Os Direitos Humanos

1) Disserte sobre a importância do sistema global de proteção dos direitos humanos e seus principais tratados internacionais. (0,50 pts)

2) Disserte sobre um sistema regional de proteção dos direitos humanos. (0,50pts)

3) Discorra sobre o funcionamento do procedimento de proteção de direitos humanos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos(1,0 pt)

1) O sistema global de proteção aos direitos humanos é a estrutura internacional, composta por pactos, tratados, convenções, declarações, comissões, que contêm mecanismos apropriados de acompanhamento, fiscalização e cobrança de informações dos países signatários acerca das ações protetivas e afirmativas de tutela dos direitos humanos.

Seus principais tratados são a Declaração Universal dos Direitos Humanos a que fora composta sob o impacto das atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, e cuja revelação só começou a ser feita, de forma superficial, visto tratar de omissão de tudo o que se referia à União Soviética e de vários abusos cometidos pelas potências ocidentais, mesmo após o encerramento das hostilidades. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que foi adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 19 de dezembro de 1966, constituindo, assim, um pacto de amplitude mundial. Sua entrada em vigor ocorreu em 1976, quando se atingiu o número mínimo de adesões estipulado de 35 países. Ademais, existem diversos pactos, como Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Sistemas Regionais, dentre outros.

2) Os sistemas Regionais de Direitos Humanos foram criados visto existir uma necessidade de criação de sistemas regionais de proteção com maiores especificidade nos direitos humanos, posto que os continentes apresentam suas peculiaridades culturais, políticas e históricas. Ademais, a ONU não possui mecanismos eficazes para dirimir todos os conflitos e descumprimentos.

3) O sistema interamericano de direitos humanos é um dos três sistemas regionais de proteção aos Direitos Humanos, integrado junto aos sistemas europeu e africano. É o segundo sistema regional mais consolidado no mundo. O sistema interamericano é formado por uma série de documentos internacionais, se consolidando, principalmente com o ressurgimento da democracia nas Américas. Sua estrutura central é estabelecida pela Convenção Americana, adotada pela Organização dos Estados Americanos em 22/11/1969, o qual dos 35 Estados-membros da OEA, 25 são membros da Convenção. A Convenção traz patamares mínimos de Direitos Humanos, que orientam os estados-parte a se comprometerem a respeitar os direitos e liberdades nela inseridos, tão quanto a garantirem seu livre e pleno exercício.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo que tem sede em San José, Costa Rica, cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos. Basicamente conhece dos casos em que se alegue que um dos Estados-membros tenha violado um direito ou liberdade protegido pela Convenção, sendo necessário que se tenham esgotados os procedimentos previstos nesta. As pessoas, grupos ou entidades que não sejam o Estado, não têm capacidade de impetrar casos junto