Os Direitos Humanos

Vistos, etc.

Tendo em vista as informações constantes na documentação encaminhada pelo IPHAN, escritório técnico de Areia, determino:

1-Requisite-se ao Município, por sua representante legal, cópia integral do Procedimento Administrativo n° 153/2019, datado de 06 de novembro de 2019, referente a doação de um terreno do município localizado na rua Arenópolis, s/n, Centro, nesta cidade ao senhor Edson de Souza Silva, residente na rua Fernando dos Santos Leal, n° 731, Centro, nesta cidade, bem como informações algum requerimento de alvará para construção de um algum imóvel na referida área formulado pelo Sr. Edson de Souza Silva e outras informações que julgar pertinentes;

2-Requisite-se ao presidente da Câmara Municipal, informações sobre a existência de algum Processo Legislativo ou lei aprovada autorizando o Poder Executivo, a época, representado pelo Sr. João Francisco de Albuquerque, doar um terreno localizado na rua Arenópolis, s/n, Centro, nesta cidade ao senhor Edson de Souza Silva, residente na rua Fernando dos Santos Leal, n° 731, Centro, nesta cidade. Caso exista alguma lei autorizando a referida doação, encaminhar cópia;

3-Oficie-se ao IPHAN, escritório técnico de Areia, sugerindo que encaminhe o Processo n° 04.408.000034/2020, que trata de requerimento do Sr. Edson de Souza Silva, para construção de um imóvel residencial localizado na rua Arenópolis, s/n, Centro, nesta cidade, ao departamento de engenharia/arquitetura ou à Procuradoria/Departamento Jurídico do IPHAN-PB para análise e providências que entender necessárias, inclusive, informando que o Ministério Público está apurando possíveis irregularidades/ilegalidades no processo de doação do terreno ao Sr. Edson de Souza Silva, pelo município.

4-Notifique-se o Sr. Edson de Souza Silva para prestar esclarecimentos sobre a doação do imóvel que lhe foi feita pelo Município, em audiência que designo para o dia XXXX, pelas hrs.

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