Os Direitos Humanos

A desigualdade extrema e da vulnerabilidade a que algumas pessoas, grupos, comunidades e populações estão sujeitas no Brasil, por conta da discriminação histórica a que sempre estiveram submetidas. Para tanto, se utilizou, além da informação coletada durante a visita, de investigações de ofício e insumos provenientes dos diferentes mecanismos com os quais conta a Comissão, tais como audiências públicas, reuniões de trabalho, solicitações de informações e medidas cautelares

O Brasil enfrenta desafios significativos relacionados à desigualdade e discriminação histórica, especialmente para a população afrodescendente. As disparidades educacionais são notáveis, com taxas mais altas de analfabetismo e abandono escolar entre afrodescendentes. A desigualdade estrutural se estende ao mercado de trabalho, refletindo um modelo econômico concentrador e excludente.

As desigualdades que caracterizam a sociedade e o mundo do trabalho no Brasil são resultado de um modelo econômico e produtivo altamente concentrador e excludente e de uma matriz produtiva em que a maior parte do emprego é gerada nos setores de baixa produtividade, caracterizado por altos graus de precariedade e informalidade. Essa heterogeneidade estrutural chega até as famílias e as pessoas através do mercado de trabalho, gerando alta desigualdade de renda e um acesso profundamente desigual ao trabalho decente e à proteção social. As desigualdades no mundo do trabalho estão assentadas também em uma cultura do privilégio, uma herança do passado colonial e escravista, que continua se reproduzindo até hoje através de atores, instituições, regras e práticas.

Hoje, a união do povo negro é urgente e imprescindível para enfrentar o racismo estrutural enraizado na sociedade brasileira e também contra o retrocesso que está tomando fôlego na política nacional. A força tem que ser multiplicada na crise, e o povo negro, esse guerreiro, deve seguir focado para manter as conquistas e avançar na mudança histórica, por um Brasil sem racismo e com condições de igualdade para todos e todas. Cabe esclarecer, portanto, que, ao se usar o termo racismo, não se está falando apenas de uma condição de discriminação eventual ou conjuntural, mas estrutural e substantiva.

Qualquer plano de desenvolvimento nacional que negligencie a efetiva inserção da comunidade negra na dinâmica econômica brasileira está destinado a preservar as estruturas que alimentam o racismo, raiz da desigualdade social. A ausência dessa integração impossibilita a criação de um mercado interno dinâmico, prejudicando o pleno funcionamento da esfera econômica. Isso também resulta em uma dependência externa de capitais e financiamentos, guiada pelos interesses das elites e pelo consumo imitativo da classe média em relação ao padrão estrangeiro, negligenciando as necessidades básicas e acessórias da população.

As garantias de não repetição abrangem medidas destinadas a evitar a recorrência de violações de direitos humanos, como aquelas analisadas pela Corte. Isso inclui a possibilidade de solicitar alterações nas regras legais ou práticas estaduais contrárias à Convenção, bem como a emissão de normas legais para fortalecer a proteção dos direitos humanos. Essas ações são essenciais para transformar estruturas e assegurar que violações passadas não se repitam das práticas para proteger e garantir direitos humanos; treinamento em direitos humanos para funcionários públicos; e conscientização ou educação da sociedade em matéria de direitos humanos, bem como disseminação de tal conhecimento. O sistema interamericano, por ser regional pode estar mais próximo da realidade local e traças parâmetros mais específicos, a depender do tipo de violação.