Os Impactos da Reforma Trabalhista no Direito Coletivo do Trabalho

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

CURSO DE DIREITO

Clara de Castro Rios

Jennifer Karla de Sousa Moura

Stella Cristina Gonçalves

TRABALHO DE DIREITO DO TRABALHO I

Belo Horizonte

2021

TRABALHO DE DIREITO DO TRABALHO I

Trabalho apresentado ao programa de Graduação em Direito – Tratamento à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título em Bacharel em Direito.

Orientadora: Gisleule Maria Menezes Souto

Belo Horizonte

2021

1. Tendo como parâmetro o art 611-A e B da CLT disserte sobre os impactos da Reforma Trabalhista no Direito Coletivo do Trabalho.

A Lei nº 13.467/2017, popularmente conhecida como ‘Reforma Trabalhista’, alterou diversos dispositivos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocasionando impactos significativos em relação à sistemática empregatícia.

Parte dessas mudanças se deu na inclusão dos artigos 611-A e 611-B, na CLT, que preveem, em síntese, a prevalência da convenção e do acordo coletivos de trabalho sobre a lei, ou, em outras palavras, do ‘acordado’ sobre o ‘legislado’.

Inicialmente, cabe pontuar o conceito dos termos referidos. Enquanto a convenção coletiva de trabalho consiste no “acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho” (Art. 611, CLT), o acordo coletivo é um ato jurídico celebrado entre os sindicatos representativos de categorias profissionais com uma ou mais empresas, estipulando condições de trabalho, no âmbito da empresa ou empresas acordantes (art. 611, § 1º, CLT).

Ultrapassada a conceituação dos institutos, é possível estabelecer relação entre a introdução dos artigos 611-A e 611-B, da CLT e os impactos da Reforma Trabalhista no Direito Coletivo do Trabalho. Isso porque a introdução desses artigos implicou em maior autonomia por parte das empresas, reduzindo inúmeros direitos trabalhistas, que eram protegidos constitucionalmente.

O art. 611-A trouxe 15 incisos exemplificativos os quais a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, independentemente se benéfico, ou não, para o empregado. À vista disso, contradiz o princípio da utilização da norma mais favorável, que consiste na aplicação da norma mais vantajosa ao trabalhador, no caso de conflito entre duas ou mais normas vigentes e aplicáveis à mesma situação jurídica.

Doutro lado, o art 611-B da CLT, também incluído pela Reforma Trabalhista, trouxe rol taxativo dos direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por meio de convenções ou acordos coletivos, sob pela de nulidade. Nesse sentido, a principal crítica que se faz à respeito da matéria, consiste no fato de que não se pode tratar a relação empregatícia como se empregador e empregado estivessem sob uma relação de igualdade, pois, de fato, não ocorre.

1. O art. 611-A  da CLT, contradiz o art.7º incisos VI, XII, XIV e XXVI da CF? Justifique.

A priori, subtende-se que o art. 611-A da CLT contradiz o art. 7° da CRFB, pois, sua redação implica na prevalência das convenções e acordos coletivos em relação à lei, independentemente se benéfico, ou não, ao empregado.

Em suma, as convenções coletivas de trabalho, bem como os acordos firmados entre o empregador e os sindicatos representantes dos trabalhadores, teriam como princípio a melhoria das condições trabalhistas dos colaboradores, limitando-se às condições e parâmetros estabelecidas pela Constituição. No entanto, conforme o novo texto trazido pela Lei n° 13.467/2017, os acordos e convenções passaram a possuir tamanha autonomia, de forma que há uma presunção de prevalência do ‘acordado’ sobre o ‘legislado’.