Os Princípios Orçamentarios

ORÇAMENTO

Conceito: é o ato pelo qual o poder executivo aduz previa autorização do poder legislativo, por certo periodo em por menor prevê as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços publicos e outros fins adotados pela politica economica ou geral do pais, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.

O desvio na realizaçao de gastos publicos pode ocorrer por meio dos seguintes expedientes:

A) super estimação de receitas: possibilita o gasto maior que o comportado pelo tesouro.

B) contingenciamento de despesas: seu objetivoé a contenção de despesas, porem visa gastar em outro setores que não os previstos no orçamento, buscando a vontade popular.

C) anulação de valores empenhados: que são transformados em restos a passar, comprometendo o orçamento seguinte que precisa de cortes para se ajustar.

D) instituição de fundos: são partes do produto de arrecadação de impostos e contribuiçoes para atender a objetivos genericos, vagos e imprecisos.

Natureza juridica do orçamento: é uma lei ampla de efeito concreto que fixa despesas e estima receitas necessarias a execução da politica governamental.

Aspectos politicos do orçamento: no regime parlamentarista a proposta orçamentaria é apresentada pelo gabinete como expressao dos anseios representados pela maioria parlamentar. Sua rejeição implica na queda do gabinete. No regime presidencial a proposta orçamentaria é apresentada pelo presidente da republica e a não aprovação dessa propositura implica a manifestação de que o presidente renuncia o mandato ou mude os ministros.

Aspectos economicos do orçamento: a funçao do orçamento é combinar a economia nacional, sendo sua tarefa afastar as inflaçoes e deflaçoes, mantendo sempre estavel a economia, de sorte que os investimentos absorvam toda a poupança, sem excedê la nem ficarem abaixo dela ocorre a desigualdade de patrimonio e rendas das pessoas, quer pela tributação quer pela realizaçao de despesas.

PRINCÍPIOS ORCAMENTÁRIOS:

1) EXCLUSIVIDADE: a lei orçamentaria anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição, autorização para abertura de créditos suplementares de contratação de operações de crédito, ainda que com antecipação de receita. Entretanto não se pode dizer que a abertura de créditos suplementares pq destinam-se ao reforço da dotação orçamentária existente e a contratação de operações de crédito pq toda e qualquer contratação de crédito tem natureza de antecipação de receita orçamentaria, sejam matérias estranhas ao orçamento. A ressalva contida na lei maior tem o sentido de determinar a inclusão no orçamento de créditos resultantes de operações de curto prazo, a serem satisfeitos no mesmo exercício.

2) PROGRAMAÇÃO: todo orçamento deve está ligado ao plano de ação governamental, devendo ter conteúdo e forma de programação.

3) EQUILIBRIO ORCAMENTÁRIO: numa conjuntura recessiva há necessidade do estado investir maciçamente não só na economia como tb na execução de infraestrutura voltada para o desenvolvimento econômico, hoje prevalece o pensamento de que não cabe a economia equilibrar o orçamento mas ao orçamento equilibrar economia. Isto é, o equilíbrio orçamentário não pode ser entendido como um fim em si mesmo, mas como instrumento a serviço do desenvolvimento da nação.

4) ANUALIDADE: sobrevive e revive no sistema com caráter dinâmico operativo por quanto plano plurianual constitui regra sobre as realizações das despesas de capital e das relativas aos programas de duração continuada porem não é operativo por si, e sim por meio do orçamento anual.

5) UNIDADE: não se preocupa com a unidade documental mais com a unidade de orientação política, de sorte que os orçamentos estruturem uniformemente ajustando se a um método único articulando se com o princípio da programação.

6) UNIVERSALIDADE: As parcelas da receita e da despesa devem figurar em bruto no orçamento, ou seja, sem deduções. O orçamento anual abarca o orçamento fiscal referente aos 3 poderes, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social, fato que contribui pra obtenção do equilíbrio financeiro.

7) LEGALIDADE: administração pública subordina se as prescrições legais, abarca tb os planos, programas, operações e abertura de créditos, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro, bem como instituição de fundos.

8) TRANSPARENCIA ORÇAMENTÁRIA: PROJETO DE LEI orçamentária será acompanhada de demonstrativos regionalizados do feito. Sobre as receitas e as despesas decorrentes de isenções, anistias, demissões, Subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Essa medida possibilitará posteriormente a fiscalização e o controle interno e externo da execução orçamentária que abrange as subvenções e a renúncia de receitas. É o desdobramento do princípio da transparência tributária prevista no art. 150 par. 5 da cf. Afim dos consumidores não ficarem alheios a cerca dos impostos sobre mercadorias e serviços.

9) PUBLICIDADE ORCAMENTARIA: as leis orçamentárias devem ser publicas, bem como o executivo deve publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumindo da execução orçamentária.

LEIS ORÇAMENTÁRIAS:

1) Orçamento plurianual: a integração nacional, um dos objetivos nacionais permanentes compõe a formulação da política nacional impondo ao governo da união a elaboração de planos e programas nacionais regionais e setoriais que abarquem o complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais.

2) Lei de diretrizes orçamentárias: as isenções e incentivos fiscais só poderão ser concedidas antes do advento da lei de diretrizes, afim de não haver desequilíbrio orçamentário. Bem como deverá estabelecer a politica de aplicação nas agencias financeiras oficiais