Os Tipos de solução pacífica de controvérsias internacionais

Os tipos de solução pacífica de controvérsias internacionais?

MEIOS DIPLOMÁTICOS   Negociações: unilaterais, bilaterais ou multilaterais que visam ao atendimento direto entre os Estados por meios diplomáticos.

Serviços amistosos: não possuem aspecto oficial, são realizados apenas por um diplomata nomeado pelo governo, até mesmo sem a presença efetiva do chefe de Estado.

Bons ofícios: a solução do conflito se dá pela interferência de um terceiro Estado que aproxima os litigantes para que estes cheguem a uma resolução.

Mediação: também é eleito um terceiro Estado para resolver a discórdia entre outros dois, porém agora o Estado mediador vai de fato proporcionar a solução.  A condição necessária para esse tipo de solução de controvérsias é que os dois Estados litigantes confiem no Estado mediador, elegendo-o para tal designação.

MEIOS JURISDICIONAIS Arbitragem: elegem-se árbitros que estão fora do conflito e, por conseguinte, serão imparciais na solução da controvérsia. A decisão dos árbitros deverá ser acatada, sendo, portanto, obrigatória e definitiva.

Solução Judiciária: submete-se a questão a um tribunal preexistente, no caso de conflitos de caráter jurídico, o que pode ser solicitado pelo Conselho de Segurança da ONU, cabendo a solução da controvérsia, via de regra, a um julgamento da Corte Internacional de Justiça. 

MEIOS POLÍTICOS Instâncias: Assembléia Geral da ONU e Conselho de Segurança. O CS da ONU é sempre preferível por estar permanentemente acessível em caso de ameaça à paz.

MEIOS COERCITIVOS Retorsão: medida tomada por um Estado, sem violar o Direito Internacional,  revidando-se de forma idêntica ao prejuízo que tenha sofrido.

Represálias:  medida retaliativa em relação ao Estado violador dos direitos de outro Estado, passando por cima do Direito Internacional, pois o Estado ameaçado propõem medidas unilaterais contra o Estado agressor

Embargo: sequestro, em tempos de paz, de navios do Estado com que se está em contenda e que se encontrem nos portos ou mar territorial do Estado que se considera lesado.

Bloqueio pacífico: tipo de represália que consiste em usar as Forças Armadas para impedir a comunicação do país com a sociedade internacional até a solução da controvérsia

Boicotagem: tipo de represália baseada na proibição das relações comerciais com os nacionais do Estado que violou as regras do Direito Internacional ou interrupção de assistência e quebra de pactos comerciais.

Rompimento das relações diplomáticas: tipo de represália política, que consiste na retirada do corpo diplomático do Estado violador e a ordem de retorno dos representantes do Estado lesado do território daquele país.

Requisitos para ter direito diplomático? Nacionalidade e esgotamento dos meios administrativos e judiciais disponíveis no estado estrangeiro.