PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

PROFISSIONAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pelo presente instrumento, de um lado, na qualidade de contratante, CATARINA NUNES DE SOUZA, brasileira, solteira, desempregada, inscrita no RG de nº 18440835 e no CPF de nº 641.453.369-68, sem endereço de e-mail, residente e domiciliada na Rua Jamaica, nº 207, Bairro das Nações, Balneário Camboriú/SC, CEP 88.338-207, e, de outro, na condição de contratado, o advogado RENATO SAMIR DE MELLO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SC sob o nº 5.604., com endereço profissional sito na Rua Lauro Muller esquina com Rua Joinville, nº 306, Centro, Itajaí, SC – CEP nº 88.301-400  e-mail: [e-mail], têm, entre si, justo e contratado, o seguinte, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:

CLÁUSULA PRIMEIRA: SERVIÇO CONTRATADO

Obriga-se o contratado a defender os interesses do contratante até decisão de 1º Grau, mediante o ajuizamento de Ação Previdenciária de restabelecimento de benefício, perante o Juizado Especial Federal de Itajaí(SC).

PARÁGRAFO ÚNICO: Compromete-se o contratado a praticar todas as medidas cabíveis ao deslinde favorável da causa.

CLÁUSULA SEGUNDA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em contrapartida ao serviço descrito na cláusula primeira, independentemente da procedência da ação, pagará o contratante ao contratado honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Sendo esse valor pago em parcela única no ato do recebimento dos valores devidos pela demandada, se parcelado, o recebimento será na primeira parcela, sem prejuízo aos honorários sucumbenciais.

PARÁGRAFO ÚNICO: Compromete-se o contratante a comparecer, pessoalmente, as todas as audiências designadas pelo juízo onde o processo se desenvolver. Estando ciente que sua ausência injustificada o sujeitará a multa de R$ 954,00 revertida em favor da contratada, além de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme o art. 334, §8º, do NCPC. 

CLÁUSULA TERCEIRA: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS

Caberá ao contratante suportar o pagamento das custas e despesas judiciais e extrajudiciais, além das despesas de viagens (locomoção) e fotocópias, podendo a contratada substabelecer poderes, se for o caso, para acompanhamento de precatórias e demais diligências fora da Comarca.

CLÁUSULA QUARTA: DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA        

Compromete-se o contratante a providenciar toda a documentação julgada necessária pela contratada, à instrução da ação sob pena de prejudicar a obtenção do almejado êxito.

PARÁGRAFO ÚNICO: Compromete-se o contratante a manter endereço e número de telefone atualizados perante a contratada, sob pena de multa de R$ 954,00 e posterior desistência do processo.