PEÇA - PETIÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ÚNICA VARA DE TEIXEIRA DE FREITAS-BA.

MARIA JOAQUINA DO AMARAL FERREIRA, brasileira, casada, vendedora, portador da CTPS n° 0000 – série 000, residente e domiciliada na Rua do Mosquito, 24, Liberdade, nesta cidade de Teixeira de Freitas-BA, Tel. [phone], por seu advogado, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 840, §1° e 2º, das Consolidações das Leis do Trabalho  e demais normas aplicáveis à matéria, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em desfavor da LOJA DO LUAR LTDA, empresa de direito privado, devidamente inscrita sob o CNPJ n° 00.000.000/0001-01, situada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3.500, Bairro: Centro, CEP 00.000.000-00, na cidade de Teixeira de Freitas-BA, cujo proprietário do Sr. Paulo Ricardo pelos motivos que passa a expor:

I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer os benefícios de gratuidade judiciária, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.050/60, por ser hipossuficiente sentido legal e não terem condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento do próprio sustento e de seus familiares.

III – DOS FATOS

A Reclamante foi admitida pelo reclamado da data de 10 de Fevereiro de 2009, no cargo e função de Vendedora interna. Acordado a remuneração sob forma de comissão na quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), da qual a remuneração é baseado em porcentagem de 3% sob o valor das vendas que realizava de âmbito mensal.

A Reclamante cumpre jornada de trabalho de forma exaustiva, abeirar-se de 11 horas diárias. Não sendo admitido e respeitado a possibilidade ou acordo do intervalo intrajornada para descanso das quais detém pleno direito de gozo. Não bastando, aos sábados a mesma se sujeita a cumprir horários pré-determinados pelo dono e gerente de loja, portanto, chefia imediata.

 Insta salientar excelência que a reclamante até o momento, não possui a assinatura do empregador na Carteira de Trabalho, bem como, registro de depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em conta. Fato a observar que evidencia o descuido e negligência por parte do empregador de não estabelecer vínculo empregatício, não corroborando.

Na constância das alegações, inevitável o reconhecimento do registro da admissão, alterações sindicais, férias e 1/3, o gozo das férias vencidas para que surta os efeitos legais bem como, no que concerne o pagamento de indenizações a reclamante.

IV – DO PEDIDO

ISTO POSTO, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA:

1) A concessão da gratuidade judiciária nos termos da Lei n. 1.060/50;

2) Que ao final CONCEDA TOTALMENTE, a devida reclamação, reconhecendo efetivamente o vínculo empregatício;

3) A citação do Reclamado no endereço exarado na inicial, para que tome ciência dos termos da presente reclamação e, em querendo, a conteste, sob as penas da lei;

4) A procedência dos pedidos das anotações do contrato de trabalho, o registro das alterações de salário, férias, 1/3 das férias e contribuições sindicais relativamente a classe pertencente a Reclamante;