PEDIDO DE PROGRESSÃO REGIME

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BAURU/SP.

Execução número: 0001280-06.2015.8.26.0026

ALEF DE JESUS SOUZA, (matrícula 906.652), já devidamente qualificado nos autos da Execução Penal, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, através de sua procuradora (procuração anexo), à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer a

PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO,

pelos fatos e fundamentos a seguir:

 

1 – Dos Fatos

 

O Réu foi condenado a 6 anos e 2 meses de reclusão, no regime fechado, como incurso nas penas do Código Penal, 157 parágrafo segundo, inciso II.

Assim, tem-se que o peticionário já cumpriu praticamente 1/6 da reprimenda que lhe fora imposta, fazendo jus ao direito de progressão ao regime semiaberto.

O bom comportamento do peticionário no estabelecimento prisional pode ser comprovado a partir das informações prestadas pela autoridade carcerária (doc anexo).

Vale Enfatizar Excelência que o Boletim informativo foi solicitado um pouco antes do lapso do réu, mas nada que comprometa as informações ali prestadas, podendo se afirmar que o réu possui bom comportamento, conforme atesta do boletim.

2 – Do Direito

 

O peticionário preencheu os requisitos exigidos pela LEP (art. 112) para obter progressão para o regime semiaberto. Apesar de saber que existem poucas vagas em colônias agrícolas ou industriais, a progressão para o regime semiaberto mostra-se necessária pelo menos para que o peticionário tenha direito às saídas temporárias sobre as quais versa o art. 122 da LEP.

 Caso não haja vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, requer o peticionário, desde já, dentro da figura jurídica conhecida como progressão em saltos, que lhe seja concedida a progressão para o regime aberto, vez que o cidadão não é obrigado a suportar a imposição de um regime mais gravoso em virtude das deficiências do Estado.

3 – Do Pedido

 

Isto posto, requer:

 

- Seja reconhecido ao réu o benefício da progressão de regime, para o regime semiaberto, com saídas temporárias e caso não tenha vaga em estabelecimento adequado, que seja dado a progressão em salto, sendo-lhe concedido a progressão para o regime aberto.

 

- Seja intimado o Ilustre Representante do Ministério Público para que apresente seu parecer.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 30 de Setembro de 2015.

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Rosenéia Ferreira da Silva

OAB/SP nº 298.449

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