PENSÃO POR MORTE

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA __ VARA FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS – RJ.

JUSTIÇA GRATUITA – REQUER

TUTELA ANTECIPADA - REQUER

FULANO DE TAL, brasileira, casada, do lar, portadora da carteira de identidade nº xxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxx, domiciliada na Rua xxxxxxxx, vem, por sua advogada que a esa subscreve, procuração em anexo, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE

Em face de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA E TECNOLOGIA – INMETRO, Autarquia Federal, com endereço na Rua Santa Alexandrina, nº 416, Rio Comprido, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20261-232, pelas razões de fato e de Direito que a seguir passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXV, do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510-86, em virtude de ser pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

I – DOS FATOS

1) Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerente vivia em união estável com o de cujus, Sr. xxxxx, há aproximadamente 23(vinte e três) anos. Desta união foram gerados dois filhos: xxxx e xxxxx, ele com 20 anos de idade, ela com 23 anos de idade, conforme se comprova através das certidões de nascimento em anexo.

2) Informa a Requerente que o de cujos, durante todo o tempo em que viveram em união estável, sempre honrou seus compromissos, não deixando faltar nada para a Rerequente e seus filhos.

3) Conforme se verifica na certidão de óbito acostada aos autos, o de cujos faleceu no dia 16/01/2011.

4) Apesar de não serem oficialmente casados, eles viviam em união estável. Portanto, após o óbito de seu companheiro, a Requerente solicitou administrativamente, no dia 18 de novembro de 2011, a concessão da pensão por morte junto à Autarquia Ré, não logrando êxito, apesar de toda documentação acostada (Processo Administrativo nº xxxxx).

5) Vale ressaltar que as provas juntadas pela Requerente ao processo administrativo, para requerer a pensão por morte, foram as seguintes:

• Certidão de nascimento dos dois filhos do casal;

• Documento de autorização para crédito de indenização do Seguro de vida xxxxx SEGUROS, creditado em conta corrente;

• Carteira de trabalho do de cujus, onde consta a Requerente como dependente (vide fls xx da CTPS);

• Comprovante de residência do de cujos e da Requerente, no mesmo endereço;

• Declaração de união estável.

6) Verifica-se, portanto, Exa, que a Requerente apresentou à Autarquia Ré 5 (cinco) provas da relação de união estável com o de cujus e, apesar de toda documentação apresentada, a Autarquia Ré não reconheceu a união estável e, consequentemente, negou à Requerente o benefício da pensão por morte.

7) Ademais, a Requerente dependia do de cujus para sobreviver, uma vez que dedicou a sua vida para cuidar dos filhos que criou juntos com ele e, por isso, nunca trabalhou fora de casa.

8) Já está mais que provado que a Requerente vivia junto com o de cujus, e que dele dependia, razão pela qual lhe é devido a concessão da pensão vitalícia.

9) Por oportuno, cumpre informar que é de conhecimento da Requerente que o seu companheiro manteve um relacionamento amoroso com xxxxx, com a qual também gerou filhos. Esclarece a Requerente que a Sra xxxx, ingressou com Ação Judicial para requerimento de pensão por morte, em trâmite na 1ª Vara Federal de Duque de Caxias – RJ, processo nº xxxxx, onde já lhe foi deferido, em sede de tutela antecipada, a pensão por morte.

10) Entretanto, Exa, a Requerente também faz jus à aludida pensão por morte uma vez que está passando por situação financeira delicada.

11) No que se refere ao pedido da Requerente, a decisão exarada pelo instituto Requerido foi equivocada, e merece ser, prudentemente, analisada pelo órgão judicante, pois ainda causa sérios transtornos à Requerente, desamparada da companhia do de cujus, e de seu apoio financeiro. E mesmo após ter demonstrado o vínculo com o de cujus, através de documentos munidos de fé pública, como as certidões de nascimento dos filhos que ela obteve com ele, viu o seu direito negado pelo Requerido.

12) Diante de todos os fatos acima relatados e em virtude da frustração obtida na via administrativa, a Requerente não viu alternativa senão pleitear seus direitos perante esse MM Juízo.

II - DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS

DA TUTELA JURISDICIONAL

Pretende a Requerente da Antecipação dos Efeitos de Tutela, uma vez que estão preenchidos os requisitos do art. 273 e seguintes do Código de Processo Civil, que se encontram presentes na inicial. Senão vejamos:

DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DA PROVA INEQUÍVOCA

Este requisito encontra-se preenchido, uma vez que, os documentos que atestam a veracidade dos fatos encontram-se incluídos mediante documentos fornecidos pela Requerente. Ademais, conforme mencionado no item “5”, a Requerente comprovou para a Requerida, através dos documentos, sua condição de companheira, entretanto, o reconhecimento da relação de companheira. Portanto, a Requerente temdo total legitimidade para requerer o benefício de pensão por morte que lhe fora negado administrativamente.

A Requerente possui direito inequívoco quanto ao recebimento da pensão por morte de seu companheiro, uma vez que está provada nos autos a sua condição companheira, além de possuir a dependência econômica presumida por lei, conforme carteira de trabalho em anexo.