PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINAIS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA _______  VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OU COMERCIAL inscrito no CNPJ sob o nº _____________________, situado à Rua __________________, n. º ___, bairro ___________________, Gravataí-RS, CEP: , neste ato representado por seu síndico devidamente constituída conforme Ata de Assembleia Geral  __________ (doc. Anexo), Sr. ….., brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o n. ______________________, RG de n.º _______________, com endereço na Rua _____________________, n. º ____, bloco ____, apto ______, bairro _____________, CIDADE-XX, CEP: , vem, através de seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído na forma do mandato incluso, com escritório cujo endereço consta no rodapé da presente, e endereço eletrônico [e-mail], ajuizar a presente

      EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL  DE DESPESAS CONDOMINIAIS

Em face de  ____________________________________________________ , inscrito no CPF sob o nº. __________________, com endereço sito a _________________________________________________________, n. ______, sala _____, Edifício __________________, bairro __________, CIDADE-XX:   , pelos seguintes fatos e fundamentos:

I - DOS FATOS

1-        O Executado é proprietário do apartamento ____ do bloco ______ , no condomínio Exequente, conforme faz prova a matrícula anexa.

2- Em razão disso deve ao Exequente a quantia de R$ ___________, representado pelas contribuições ordinárias e extraordinárias do condomínio edilício Exequente nas datas de ___/______/________, vencidas e não pagas até a presente data, conforme comprova pelos boletos bancários em anexo.

3- O período que corresponde às contribuições ordinárias e extraordinárias devidas ao Exequente no montante de R$ __________________(     ), é atualizado a partir do vencimento de cada contribuição com juros de 1% (um por cento)  ao mês, atualização monetária IGPM-FGV e multa convencional de 2%, conforme demonstra a planilha de cálculo anexa tudo de acordo com a legislação vigente e o entendimento sedimentado pelo Exmo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS VINCENDAS. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS INADIMPLIDAS.

I. Os juros de mora incidem a partir de cada cota condominial vencida, porque já se considera em mora o devedor independentemente de interpelação - mora ex re. Exegese do art. 397 do Código Civil. A correção monetária incide também desde cada vencimento, servindo para recompor o valor da moeda.

II. A multa de até 2% incide sobre o total do débito, conforme art. 1.336, §1º, do Código Civil.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.(apelação cível nº70067386235, Décima Sétima câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Liege  Puricelli Pires, julgado em 10/03/2016). Grifo nosso.

                        E ainda,

Ementa: Cobrança de condomínio edilício. Correção monetária, juro e multa. O valor do condomínio edilício atualiza-se por correção monetária e acresce-se do juro legal contado, ambos do vencimento de cada mensalidade vencida e vincenda, o que forma o capital sobre o qual incide a multa. (Apelação Cível Nº 70068399237, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 25/02/2016)

        Diante do exposto, com base no disposto no art. 1331 e seguintes do Código Civil Brasileiro e nos arts. 783,784 inciso X, 798, 799, 824, 827, 828, 829, todos do CPC e demais dispositivos aplicáveis à espécie, vem Requerer :  

        A) Seja determinada a citada/ intimação do executado, nome completo do Executado, por intermédio do Oficial de Justiça para, querendo pagar a quantia devida ao exequente ou apresentar embargos a execução no prazo de 03(três) dias, conforme orienta o art.827 e §1º do CPC, sob pena de sofrer a incidência dos efeitos decorrentes do instituto, tais como penhora de valores, bens móveis e imóveis, uma vez que o débito condominial trata-se de obrigação propter rem, não estando sujeito a impenhorabilidade, conforme preconiza o §1º do inciso XII do art. 833 do CPC.