PEÇA TRABALHISTA

Ao Douto Juízo da 02ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP

Processo nº...

ALEXANDRE CANTAGALO, devidamente inscrita no CNPJ_, estabelecida na rua, n°, bairro, cidade, estado CEP, , por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua, n°, bairro, cidade, estado,CEP, onde deverá receber intimações (procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar:

CONTESTAÇÃO

Em conformidade com art. 847 da CLT c/c art. 336 e seguintes do CPC, aplicado supletiva e subsidiariamente por força do artigo 769 CLT e art. 15 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por ZULMIRA DE OLIVEIRA, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n°, CPF n°, nascido na data de, com CTPS n° e serie, nome da mãe, residente e domiciliado na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1 – Da preliminar de inépcia da petição inicial

A reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais sem mencionar a causa de pedir correspondente Indicação dos artigos 330, I, §1º, I; art. 337, IV e 485, I, do CPC.

A ação foi proposta após os dois anos da dispensa do empregado. Artigo 7º, XXIX, CF/1988

Artigo 11, I da CLT. Requerer a extinção do processo com resolução do mérito. Artigo 487 II CPC.

Arguição da prescrição parcial ou quinquenal, limitando eventual condenação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Artigo 7º, XXIX, CF/1988

Artigo 11, I da CLT, Súmula 308 I do TST. Requerer a extinção do processo com resolução do mérito Artigo 487, II CPC.

2 – Dos Fundamentos Jurídicos

Da inexistência do direito ao adicional de transferência

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É indevido o adicional de transferência, na medida em que não houve transferência provisória e sim definitiva. Indicação do artigo 469,§ 3º, da CLT e OJ nº 113 da SDI-I, do TST.

Da indevida integração do veículo como salário utilidade

O uso do automóvel foi concedido pelo empregador para o trabalho e não como contraprestação. Indicação artigo 458, § 2º, III, da CLT e Súmula 367, I, do TST.

O empregador pode livremente reverter o trabalhador do cargo de confiança ao cargo efetivo. O dever de manter o plus salarial somente se configura quando o exercício do cargo de confiança perdurou por mais de 10 anos, o que não se verificou no caso presente. Indicação do art.468, parágrafo único da CLT e da Súmula 372, I, do TST.

Da inexistência de direito à equiparação salarial

Não há que se falar em equiparação salarial, uma vez que entre a paragonada e paradigma existe uma diferença superior a dois anos na função. Indicação do art. 461, § 1º, da CLT e Súmula 6, II, do TST.

Da inexistência do direito a honorários advocatícios

Nas demandas oriundas da relação de emprego, um dos requisitos para condenação ao pagamento de honorários advocatícios é a representação por advogado do sindicado, o que não se observa no caso presente. Indicação da Súmula 219, I, do TST OU da Súmula329, do TST.

Da inexistência de adicional de sobreaviso

O mero uso do celular não configura sobreaviso. Indicação da Súmula 428, I, do TST.

3 – Dos Pedido

Acolhimento da preliminar de inépcia da petição inicial; pronúncia da prescrição bienal; pronúncia da prescrição quinquenal; improcedência dos pedidos e protesto por provas