PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS Á PARTICULARES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Por: ivan11 • 3/4/2017 • Trabalho acadêmico • 2.421 Palavras (10 Páginas) • 254 Visualizações
NOME: IVAN GOMES DA SILVA RA: 2213206340 8 SEMESTRE TURMA: A NOTURNO SANTO AMARO OBJETO DIREITO ADMINISTRATIVO : O poder exercido pela administração pública através da atuação de suas autoridades administrativas que incide sobre bens, direitos e atividades exercidos por particulares e realizado através do poder de polícia administrativa que visa evitar danos decorrentes do exercício abusivo desses direitos. TEMA PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS Á PARTICULARES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DELIMITAÇÃO DO TEMA Por meio do poder de polícia administrativa, a administração pública impõe diversos tipos de obrigação como por exemplo obrigações de não fazer através de proibição de alguma conduta como fumar em determinados ambientes, ou obrigação de fazer como exemplo a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de segurança nas edificações, ou obrigação de deixar de fazer como exemplo de permitir o abate de animais contaminados por uma epidemia. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Como a administração pública pode exercer o poder de polícia administrativa, atuando de forma eficiente, visando limitar a atividade de particulares na manutenção da ordem pública e o bem estar coletivo. HIPÓTESE Quais são as medidas mais adequadas a serem adotadas quando a ordens emanadas pela administração pública são descumpridas por particulares.
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