ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ATIGO 9°, I DA LEI 8.429/92 PRATICADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFAFIBE

CURSO DE DIREITO

ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ATIGO 9°, I DA LEI 8.429/92 PRATICADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

EULLER RAFAEL CAMPOS PELIZARI

BEBEDOURO

2019

EULLER RAFAEL CAMPOS PELIZARI

ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ARTIGO 9°, I DA LEI 8.429/92 PRATICADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Artigo científico apresentado como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas do Centro Universitário UNIFAFIBE

Orientador: Dr. Mario Megale da Silveira Filho

BEBEDOURO

2019

[pic 1]

EULLER RAFAEL CAMPOS PELIZARI

ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ARTIGO 9°, I DA LEI 8.429/92 PRATICADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Artigo Científico apresentado como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas do Centro Universitário UNIFAFIBE

Banca Examinadora

__________________________________________________

Prof: Dr. Mario Megale da Silveira Filho

Orientador.

___________________________________________________

Prof.

Indicado

Resumo: O presente trabalho tem como objeto de estudo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92); analisando os atos de improbidades decorrentes de enriquecimento ilícito praticado pelo chefe do poder executivo municipal, previstos nos incisos do artigo 9° da Lei nº 8.429 de 1992. Responde por enriquecimento ilícito tanto o agente público quanto o terceiro que participa do ato de improbidade, sendo eles responsabilizados nos moldes do artigo 12, inciso I da Lei n° 8.429/92.

Palavras-chave: Improbidade Administrativa; Chefe do Executivo; Prefeito; Agente Público; Princípio da Moralidade.

Abstract: The present work has as object of study the Administrative improbity Law (law nº 8.429/92); analyzing the acts of improbity resulting from illicit enrichment by the leader of the municipal executive power provided for in the items of article 9 of Law nº 8.429 of 1992. Responsible for illicit enrichment both the public agent and the third party participating in the act of improbity, and they are held responsible under the article Law Nº 8.429/92.

Keywords: Administrative Dishonesty; Chief Executive Mayor; Public Agent; Principle of Morality.        

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 8

2 PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO ....................................................... 8

2.1 Princípio da moralidade ...................................................................................... 9

3 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ........................................................................11

3.1 Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º da lei 8.429 de 1992) ................................................................................ 12

3.1.1 Espécies de enriquecimento ilícito ............................................................... 13

3.1.2 Lei de improbidade administrativa aplicada a terceiros ............................. 14

3.1.3 Enriquecimento ilícito simples ...................................................................... 15

3.1.4 Enriquecimento ilícito complexo .................................................................. 15

4 SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.429 DE 1992 .................................................... 16

4.1 Suspensão dos Direitos Políticos .................................................................... 17

4.2 Perda da Função Pública .................................................................................. 18

4.3 Ressarcimento Integral do Dano ...................................................................... 19

4.4 Indisponibilidade de Bens ................................................................................ 19

4.5 Multa Civil .......................................................................................................... 20

4.6 Proibição para Contratar ................................................................................... 20

5 PODER EXECUTIVO ............................................................................................. 20

5.1 Poder executivo municipal ............................................................................... 21

5.2 Atos de improbidade administrativa cometidos pelo chefe do executivo municipal ................................................................................................................. 23

6 CONCLUSÃO ........................................................................................................ 25

7 REFERENCIAS ..................................................................................................... 27

1 INTRODUÇÃO

        Este trabalho tem como objeto de estudo as características da Lei nº 8.429/92 que versa sobre a Improbidade Administrativa, analisando as possibilidades de aplicação nos atos de improbidade decorrente de enriquecimento ilícito cometido pelo chefe do executivo municipal.

Para analisar a Lei nº 8.429/92, é preciso abordar os princípios básicos que compõe a Administração Pública, sendo objeto de estudo, o princípio da moralidade administrativa que foi consagrado pelo artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988.

Também será analisado as sanções impostas aos agentes públicos e aos terceiros que forem condenados por improbidade administrativa decorrente de enriquecimento ilícito, analisando cada uma delas, tantos as previstas no artigo 37, §4 da Constituição Federal, e as sanções previstas no artigo 12, inciso I da Lei n° 8.429/92.