PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA

Disserte sobre o Poder de Polícia Administrativa (até 15 linhas). Após, encaminhe à professora orientadora para apreciação. Atenção: Indicar a bibliografia consultada. Atender a todos os requisitos do enunciado da questão.

O Poder de Polícia refere-se à prática governamental de um ente ou agente executar serviços com a finalidade de registrar, fiscalizar ou expedir algum ato. Conceitua Hely Lopes Meirelles, o Poder de Polícia como a faculdade de que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso, gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado. O fundamento do Poder de Polícia se dá sobre um condicionamento ao exercício dos direitos do cidadão, para permitir a vida em sociedade. O CTN, em seu artigo 78, trás um conceito legal do Poder de Polícia.

O Poder de polícia se divide em duas manifestações: a ADMINISTRATIVA, onde as atividades são desenvolvidas pelos auditores da receita federal, auditores do M.P. do Trabalho, agentes da vigilância sanitária e etc., ou seja, órgãos administrativos de caráter fiscalizador. É a atividade de polícia administrativa; e a JUDICIÁRIA as atividades são de corporações específicas. É a polícia civil e a polícia federal.

O Poder de Polícia Administrativo incide sobre bens, direitos e atividades, onde encontra a presença de desrespeito a legislação, ao passo que o Poder de Polícia Judiciário atua sobre as pessoas, onde busca-se a presença de um ilícito penal para sua atuação. Porém, ambas exercem função Administrativa, ou seja, atividades que buscam o interesse público.

Hely Lopes Meirelles, DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, Editora Malheiros.

Alexandre Mazza, MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, Editora Saraiva.

Ana Flávia Messa e Ricardo Antonio Andreucci, EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE, Editora Saraiva.

Marcos Bittencourt (Vídeo aulas YOU TUBE) https://www.youtube.com/watch?v=CSEBIZOW6YM