PRATICA CIVIL

À luz do NCPC, quais os requisitos da petição inicial? Segundo o art. 319 ncpc são: I - o juízo a que é dirigida/ II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro

Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do

autor e do réu/ III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido/ IV - o pedido com as suas especificações/ V - o valor da causa/ VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados/ VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Quais as condições estabelecidas pelo NCPC para que sejam apresentados pedidos cumulados? Segundo o art. 327, ss1º, I a III são: I - os pedidos sejam compatíveis entre si/ II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo/ III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

O NCPC admite a apresentação de pedido genérico? Em caso positivo, indique em quais hipóteses. Sim, segundo o art. 324, ss1º I a III. I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados/ II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato/ III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
Qual o prazo geral de defesa estabelecido no NCPC? Existe, de acordo com o Novo Código, prazo diferenciado para a Fazenda Pública? Em conformidade com o art. 335 ncpc/15 O prazo geral de defesa segundo o ncpc é de 15 dias. Sobre a Fazenda pública, existe sim um prazo diferenciado. A fazenda pública (união, estados, municípios, distrito federal, suas autarquias e fundações) terão o prazo em dobro de 30 dias.
Como se dá a contagem de prazo para apresentação de defesa quando há a realização da audiência de mediação ou conciliação? E se não for realizada a audiência de conciliação e a citação tiver sido realizada por oficial de justiça? Segundo o art. 335, a contagem começa contar após a audiência de conciliação/ mediação, se não haver auto composição e se houver mais de uma sessão, contará da última sessão a 15 dias. E se não tiver a audiência, contará após a juntada da documentação aos autos com citação válida.
Diferencie preliminares peremptórias de preliminares dilatórias. Preliminares peremptórias (art. 337 ncpc) V – perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada e X - convenção de arbitragem, extingue o processo sem resolução do mérito, fazendo assim coisa julgada formal. Preliminares dilatórias (Art. 337 ncpc) I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. É aquela que dilata o processo, para que seja sanado o vício no prazo de 15 dias, caso não ocorra será extinto o processo sem resolução do mérito, dando assim coisa julgada formal.
Prescrição e decadência podem ser consideradas preliminares? Justifique. Não, pois a decadência e a prescrição serão pronunciadas na prejucial de mérito, segundo o art. 487, II- Ocorrerá a extinção do processo com resolução do mérito- Coisa julgada formal e material.
Qual o prazo geral para apresentação de Reconvenção? Segundo o art.

343, ss1º será realizado no prazo de 15 dias, juntamente com a contestação.
O que significa o princípio da concentração da defesa? É onde o réu alega toda a matéria de defesa (direito, fatos, provas, documentação, entre outros) de uma única vez, segundo o art. 336 ncpc/15.
Em caso de desistência da ação pelo autor, a reconvenção perde o objeto, devendo ser extinta? Segundo o art. 343 ss2º ncpc, a desistência da ação principal não excluirá a reconvenção, pois a mesma é um contra ataque contra e é um processo autônomo do principal.
Quais os efeitos possíveis da revelia? Existe revelia irrelevante no NCPC? Os efeitos da revelia são: Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo autor/ Desnecessidade de intimação do réu dos atos processuais, não contem advogado, salvo se tiver procurador. Irrelevantes (art. 345 ncpc) quando: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
Existe diferença entre julgamento de improcedência liminar e julgamento antecipado do mérito? Justifique. Sim, improcedência limiar em conformidade com o art 332 ncpc, o juiz julgará improcedente a liminar quando: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. O julgamento antecipado do mérito segundo o art. 356 , I e II ncpc, o juiz julgará antecipado o mérito quando mostrar incontroversa com a matéria discutida e quando não tiver provas para produzir e réu revel. Art. 355, I e II ncpc ( com efeito).
De acordo com a teoria geral das provas, é admissível a juntada de prova documental pelo autor após a petição inicial? Em caso positivo, indique em quais hipóteses. Sim, tanto a petição inicial quanto a contestação poderá anexar aos autos do processo documentos novos, e as partes terão prazo de 15 dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436.
De acordo com o NCPC, quais os fatos que independem de prova? Segundo o art. 374, os fatos que independem de provas são: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
Qual a finalidade da prova designada pelo NCPC como “ata notarial”? Trata-se de uma prova documental emitida pelo tabelião do cartório, segundo art. 383 ncpc, com a finalidade de construir uma prova na esfera judicial.(presume veracidade dos fatos, pois há fé pública)
Existe diferença entre inspeção judicial e pericia? Justifique. Sim. Inspeção judicial segundo o art. 481 é onde o juiz de ofício ou por requerimento das partes vai inspecionar pessoas ou coisas. A pericia judicial segundo art. 464 consiste no exame, vistoria ou avaliação de um técnico judicial especializado e que compõem como auxiliar de justiça.
O laudo pericial apresentado como prova vincula o Magistrado quando de sua decisão? Não, pelo principio da livre convicção do juiz, o mesmo deverá dá sua decisão em conformidade com um dispositivo legal. Art, 479 ncpc.
Quais os requisitos essenciais de uma sentença de acordo com as normas do procedimento comum? E de acordo com as normas dos juizados especiais? Segundo o art. 489 os requisitos no procedimento comum  são: I - o relatório. II - os fundamentos. III - o dispositivo. Na justiça especial segundo o art. 489 são: II) Fundamentação legal. III) Dispositivo da apreciação do mérito.
Qual o conceito mais atualizado de sentença? É o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
Qual o significado do princípio da congruência ou da correlação? É o limite que o autor concede a prestação jurisdicional, evitando assim decisões definitivas, como ultra petita, extra petita e infra petita.
Quais o vícios possíveis de uma sentença que não observa o princípio da congruência? Os vícios são: Ultra petita, extra petita, infra petita.
Após a publicação da sentença, pode a mesma ainda ser alterada pelo próprio magistrado sentenciante? Sim, segundo o art. 494, só poderá altera a sentença publicada nos casos: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.
O que significa remessa necessária ou duplo grau obrigatório? Em quais hipóteses o mesmo deverá ser observado? Remessa necessária/ Duplo grau obrigatório é quando há uma condenação em face da fazenda pública (União, estados, DF, municípios e suas autarquias e fundações) que exerça em valor maior do que o estipulado em lei, as hipóteses estão configuradas no art. 496; Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
A luz do NCPC, o que significa hipoteca judiciária? Segundo o art. 494 caput e ss2º, é uma garantia de averbação de um título jurisdicional em que resguarda bens para cumprimento de obrigação.
Estabeleça a diferença entre coisa julgada formal e material. Coisa julgada formal é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo. Coisa julgada material é uma decisão que torna uma decisão definitiva imutável e indiscutível com resolução do mérito.