PRATICA SIMULADA II DIREITO

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA __________VARA DO TRABALHO DA REGIÃO PORTO REAL - RIO DE JANEIRO - RJ.

(Espaço de 10 linhas)

        BOM CAMINHÃO S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.556/0001-00, com sede na Rua dos Montadores de Veículos, Bairro: _____ s/n, CEP: 22.000.111 Porto Real – Rio de Janeiro, vem, por meio de seu advogado, infra assinado, propor a presente:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO

        Em face de Felisberto magnânimo dos santos, brasileiro, filho de Felisberto dos Santos e Albertina Magnânimo, portador(a) da cédula de Identidade nº 123456-9, expedida pelo DETRAN/SP, e da CTPS nº 123456, série 125-RJ, residente e domiciliado sito á rua dos mortos, nº121, CEP: 20.000-000, Resende – Rio de Janeiro. Pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS:

        

1 – DO PACTO LABORAL E TÉRMINO DO CONTRATO

        

        Conforme documentação em anexo, o consignatário FELISBERTO MAGNANIMO DOS SANTOS, foi admitido pela empresa consignante com Sede no estado do Rio de Janeiro em 21 de setembro de 2013, para exercer a função de Auxiliar Administrativo I, com jornada de trabalho de 44 horas semanais,recebendo salário mensal de R$3.000,00 ( Três Mil Reais ). O consignatário veio a óbido devido um máu súbito, durante o translado o translado de sua residencia para fábrica. O falecimento do empregado, tendo sido por morte natural, gera a extinção do contrato de trabalho, provocando fim do vinculo empregatício em virtude da pessoalidade inerente ao trabalho.

        A consignante honrou com todas as obrigações, com excessão das férias, em que o consignatário não gozou durante o pacto laboral, fazendo jus as seguintes verbas rescisórias.

Assim sendo, de acordo com que se infere do termo de rescisão de contrato de trabalho, o consignatário tem que receber as seguintes parcelas:

- DAS FÉRIAS:

A consignante  reconheceu que é devido ao trabalhador:

• Férias em dobro + 1/3 Constitucional R$ 6.825,00 (Seis mil , oitocentos e vinte e cinco reais), tendo em vistaque não foi concedido férias nesse período, portanto, esse direito esta fundamentado no art. 137 da clt.
• Férias Vencidas + 1/3Constitucional: R$4.000,00 ( Quatro mil reais), tendo em vista que na cessão do contrato de trabalho, após 12 meses de efetivo serviço o empregado tem direito a férias efetivamente adquiridas, logo tal direito esta fundamentado no art. 146 da clt.
• Férias Prporcionais 9/12 + 1/3 Constitucional: R$3.000,00 ( Três mil reais).

- SALDO SALARIAL:

Saldo de salario devido aos 20 dias em que exerceu a função em seu ultimo mês de trabalho no valor de R$ 2.000 (Dois mil reais). Tendo em vista que o trabalhador realizou suas atividades laborais, no entanto foi interrompido por seu acidente de trabalho, levando a obido.

- 13ª SALARIO:

A consignante reconheceu devido o décimo terceiro salario do periodo acima nas respectivas proporções, pois de acordo com a lei 4090/62 é assegurado a gratificação  correspondente a 2/12 avos por mês de serviço ou fraçao superior.

• 13ª Salario:Proporcional 2/12: R$2.250,00 (Dois mil duzentos e cinquenta)

Neste cenário, a empresaconsignante propóe a presente ação de consignação em pagamento, com objetivo de quitar os debitos devidos e exonerar-se de qualquer mora no pagamento das verbas rescisórias, em especial a multa estabelecida no art. 477, Ss 8º da Consolidação das leis trabalhistas