PREJUIZOS DECORRENTES DO DERRAMAMENTO DE LAMA

PREJUIZOS DECORRENTES DO DERRAMAMENTO DE LAMA Bento Rodrigues - distrito de MARIANA/MG

PARECER JURÍDICO

Cooperativa de Artesãos da Comunidade de Bento Rodrigues, Distrito de Mariana-MG,

1. Relatório; 2. Dos Fundamentos: a. Direito público X Direito privado; b. Lei De Ação Civil Publica nº 7347/85 e legitimidade para propor ação; c. requisito de legitimidade da associação; d. hipótese de dispensa do requisito temporal e competência para dispensar; e. Artigo 18 da Lei 7347/85 (custas processuais em ação coletiva); f. Da responsabilidade dos entes da Federação; 3. Da Conclusão.

1. Relatório:

Bento Rodrigues, distrito de Mariana/MG, local pacato onde residem diversas famílias, onde a maioria faz parte de uma Cooperativa de artesãos. Os cooperados lapidavam a pedra-sabão, produzindo obras de artes típicas da região mineira. Isso mesmo, “lapidavam”, pois, no dia 05 de novembro de 2015, membros da comunidade de Bento Rodrigues bem como da Cooperativa, viveram momentos de tragédias. Estava tudo normal naquela comunidade quando “de uma hora para a outra” viram seus bens, familiares e entes queridos serem levados pela “onda de lama”.

Ocorre que tragicamente a Barragem de uma grande empresa de mineração se rompeu e o sonho das famílias de Bento Rodrigues foi completamente assolado pelo derramamento de lama.

Houve porem tamanho desastre que além de ferir direitos fundamentais dos membros daquela comunidade, bem como dos cooperados, atingiram também diretamente o meio ambiente, consequentemente tornando-o impróprio para que essas famílias construíssem novamente suas moradias. Importante lembrar que houve perdas e vão ficar na triste lembrança daquela comunidade que fora destruída pela lama.

Diante de tais narrações verídicas, pessoas que vivenciaram e que foram atingidas direita ou indiretamente pelo rompimento desta Barragem, necessitam com urgência providências jurídicas visando reparação do dano causado, bem como, a responsabilização de órgãos estatais e também das sociedades que integram o grupo econômico do qual faz parte a mineradora pelo desastre ambiental e também responsabilização dos entes federativos que tem o dever de fiscalizar o funcionamento dessas empresas que diante de tamanha atrocidade afetaram diretamente o meio ambiente.

 Diante de tantos prejuízos é importante relacionar os que mais afetaram as pessoas da Comunidade de Bento Rodrigues:

• Desaparecimento de familiares e entes queridos;
• Perda de moradias e bens;
• Danos ambientais imediatos, progressivos e permanentes;

Segue abaixo imagem retirada do site http://g1.globo.com/minas-gerais/desastre-ambiental-em-mariana/noticia/2016/09/mp-questiona-construcao-de-dique-em-bento-rodrigues-em-acao-civil-publica.html

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Bento Rodrigues foi destruído por 'mar de lama' da barragem (Foto: Márcio Fernandes/Estadão Conteúdo)

Portanto, importante salutar que tamanho desastre não apenas resultou em perdas trágicas tão somente para membros da cooperativa de artesãos que lapidavam a pedra-sabão, atingiu também famílias que habitavam a pacata comunidade de Bento Rodrigues que hodiernamente necessitam da imediata atuação do poder judiciário.

1. Fundamentos

1. Direito Publico X Direito Privado

Visto que esses direitos podem ser interpretados como Interesse Público e Interesse Privado respectivamente, subtende-se que o interesse publico é o direito difuso, ou seja, da coletividade como um todo, portanto o interesse privado é entendido por direitos individuais homogêneos, este ultimo por sua vez, trata-se também de direitos coletivos porem de um determinado grupo de pessoas.

Alguns doutrinadores  como o processualista italiano Mauro Cappelleti trouxe para o Brasil a ideia de que defesa judicial dos interesses de grupos/coletivos era bastante singular, uma vez que não havia mecanismo necessários para regular essa nova modalidade de interesse.

Hodiernamente, existem alguns mecanismos que estão compreendidos em nosso ordenamento jurídico, como é o caso da ação civil pública, assunto que será tratado no próximo tópico.

1.  Ação Civil Pública e legitimados ativos

A ação civil pública, ao ser perfeitamente analisada em seu dispositivo que é a Lei nº 7.347/85, será entendida como a fundamental ação para dirimir o litígio do caso narrado. Esta ação consta do rol das atribuições funcionais do Ministério Público no art. 129 da CRFB/88.

Todavia, é a Lei n° 7.347/85 que disciplina a ação civil pública, e consta em seu art. 5° rol exaustivo, contendo os legitimados ativos dessa ação constitucional, então vejamos:

Art. 5º, [...] I) Ministério Público; II) Defensoria Pública; III) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV) Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista e V) associação, compreendidas as cooperativas e organizações civis que preencham aos seguintes requisitos concomitantemente: [...] (Lei de Ação Civil Pública)

1. Requisito de legitimidade da associação

O grupo que foi prejudicado pelo rompimento da Barragem não só compreende a classe de cooperados como também moradores da comunidade. Diante de tais argumentações faz-se necessário a criação de uma Associação que litigará no polo ativo da demanda que será proposta em Ação Civil Pública.

São os requisitos de legitimidade da associação: a) necessário se faz que a associação esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; e b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (vide art. 5º, inciso V, alíneas a e b da Lei nº 7.347 / 85).

Quanto ao perfeito cumprimento do dispositivo em atenção a esses requisitos legais já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: