PREVIDÊNCIA SOCIAL: CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (E.P.P.)

PREVIDÊNCIA SOCIAL: CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR

DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (E.P.P.)

Resumo

Abstratc

Introdução

Desde a formação da sociedade que e tem a prioridade estatal de, ao se contribuir com tributos tem-se de te algo em troca por parte do Estado. No princípio, mesmo não havendo uma regulamentação sobre as contribuições e impostos a serem pagos, estes o eram em troca de proteção.

Na Grécia antiga os cidadãos contribuíam de forma a sustentarem os exércitos em suas conquistas e trazerem riquezas para as Cidades-estados, conquanto também faziam a proteção contra a invasão de outros povos.

Na Idade Média, era o senhor feudal quem provia a seus servos essa proteção, sendo que esses trabalhavam para sua manutenção e a dos senhores das terras.

No decorrer da História passamos pelo século das luzes, quando ocorreu o advento da antropologia, o estudo do homem, tendo o iluminismo como pressuposto do humanismo e redefinição do papel do Estado como provedor de certos direitos a seus

cidadãos, colocando, o Estado, no devido lugar de dar assistência, saúde e previdência aos seus cidadãos.

A primeira Constituição Federal Brasileira a fazer citação a seguridade social é a de 1824. A partir de então ela passou a desenvolver-se de forma dinâmica através das constituições posteriores até chegar ao conceito amplo de apreogações que detêm hoje.

A seguridade social envolve uma série de empreendimentos em favor da população do país, buscando levar auxílio às classes mais carentes nas formas possíveis e determinadas em lei e, procurando junto à sociedade o financiamento necessário para poder realizar esses serviços.

A seguridade social funciona de formas diversas, ora obrigando o indivíduo à contribuição para deter certos direitos, ora oferendo tais direitos independentemente de contribuição ou não.

O sistema legal de seguridade social no Brasil tem características sucintas e bem explicitadas para seu funcionamento e aplicabilidade, não alçando diversificar suas modalidades, nem deixando muitos pontos obscuros dentro daquilo que reza e, seguindo esta tendência buscamos trabalhar e demonstrar o que acreditamos ser essencial dentro do tema em questão - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (E.P.P.)

Para tal intento busca-se trabalhar com uma metodologia dedutiva, onde se caminha do universal para o específico dentro do assunto delimitado para a realização do trabalho.

A compreensão da razão que delimita a seguridade social é bastante necessária como forma de empreender em seu sentido os esforços necessários a que tenha uma boa repercussão no sentido de se fazer cumprir seu intuito: fornecer assistência a quem é de direito e a quem não possui mais formas de prover o próprio sustento, sendo que sem a predisposição social e estatal para o desenvolvimento de um atendimento ao nível condigno a que o ser humano tem necessidade.

A base de uma sociedade justa está em sua estrutura que, estando bem constituída irá prover a todos de seus direitos e conseguirá tornar seus cidadãos seres humanos mais conscientes.

1. Seguridade e Previdência Social

1.1. Denominação e conceito

O caput do artigo 194 da Constituição Federal Brasileira de 1988 coloca que "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social"

A Seguridade Social não pode ser confundida com o Direito Social, mesmo estando inserida em seu contexto, podendo ser classificada como uma de suas espécies. Sendo todo direito, por natureza, Social, ou seja, feito para a sociedade, tendo todos os seus ramos voltados para a promoção do bem estar social. Pode-se dispor que a seguridade social tem como objetivo a proteção do homem como indivíduo, ou numa definição mais precisa, estender proteção ao trabalhador como segurado, independentemente do tipo de trabalhador que seja, assim como dar à sua família, tranqüilidade quando da ocorrência de alguma contingência.

Tem-se com a expressão "seguridade social" uma mostra de concepção de provisão para o futuro, através do qual se garante os meios de subsistência básica do indivíduo, podendo ser também definida como uma forma de distribuição de renda aos mais necessitados, que não tenham condições de manter a própria subsistência.

A Seguridade Social contém princípios próprios, em forma de colocações genéricas das quais derivam as demais normas e é com o conhecimento destes que a disciplina tem um tratamento científico que vem justificar, também, sua autonomia. Nesse sentido é que Alfredo J. Ruprecht dispõe que:

Todo evento que venha a ser previsto de cobertura na lei tem destinação da Seguridade Social, isto tendo em vista que ela engloba um conceito bastante abrangente e amplo, podendo mesmo ser confundida com algum programa de política social do governo, mas somente aparecerá para ajudar o indivíduo quando este não puder mais suportar as próprias necessidades.

A Seguridade social não tem presença constante de auxílio na vida de cada indivíduo, surgindo apenas quando da necessidade de sua presença.

1.2. Autonomia

A Seguridade Social possui um número bastante grande de normas e, vários dos conceitos utilizados por ela não são encontrados em outros ramos do direito, como o de segurados, renda mensal inicial, auxílio-doença, salário -base, etc., também detém princípios próprios como da solidariedade, do in dubio pro misero e aqueles relacionados nos incisos I a VII do artigo 194 da Constituição Federal Brasileira de 1988. Também conta com institutos próprios, dentre eles o Ministério da Previdência e Assistência Social (MPPAS), o INSS, o Ministério da Saúde e outros.

1.3. Origens

Pode-se