PROCESSO CIVIL. O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Caso Concreto 1

(CESPE 2012 STJ Analista Judiciário - adaptada) Para o STJ, a novação, modalidade de extinção de obrigação, não impede a revisão dos

negócios jurídicos antecedentes, em face da relativização do princípio do pacta sunt servanda no direito brasileiro. Certou ou errado?

Justifique sua resposta.

Correto.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DEANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 286 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

Caso Concreto 2

(CESPE Analista judiciário TRF 1ª Região/2008) José entabulou com Paulo dois negócios distintos, em razão dos quais se obrigou a pagar a

este as quantias de R$ 1.000,00 e de R$ 500,00, sendo a primeira dívida onerada pela fixação de juros moratórios, e a segunda, apenas

pelo estabelecimento de multa. Vencidas as dívidas, José, que só dispunha de R$ 600,00, propôs pagar parte do capital da primeira

dívida, já que esta era a mais onerosa. Encontrou, no entanto, resistência de Paulo. Com base na situação hipotética acima descrita,

mesmo que Paulo tivesse aceito o pagamento parcial do capital da dívida mais onerosa, tal transação seria nula por ir de encontro à

disposição legal que determina a obrigatoriedade da quitação dos juros em primeiro lugar. Certo ou errado? Justifique sua resposta.

Questão Objetiva 1

(MP-GO 2012 - adaptada) Analise os itens abaixo, assinalando em seguida a alternativa correta.

I O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que menos valiosa.

II A novação por substituição do devedor (expromissão) somente pode ser efetuada com o seu consentimento.

III As dívidas alimentares podem ser objeto de transação, extinguindo-se a execução de alimentos.

IV A remissão concedida a um do codevedores extingue a dívida na parte a ele correspondente.

a) As assertivas II e IV estão corretas.

b) As assertivas I, II e III estão corretas.

c) As assertivas I, III e IV estão corretas.

d) As assertivas III e IV estão corretas.

Questão Objetiva 2