PROCESSO TRABALHO

1) Explique a designação de administradores não sócios de uma sociedade limitada.Dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.

2)  Explique a sociedade por ações.No nosso ordenamento jurídico temos duas: Sociedade Anônima e a Comandita por ações. A sociedade anônima é sociedade comercial que tem seu capital social dividido em ações, estando a responsabilidade de cada acionista limitada à integralização das suas ações. 

3) Explique o princípio da deliberação majoritária na sociedade limitada.É regra geral, tendo, porém, exceções nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Este princípio tem em vista prevalecer à vontade ou entendimento da maioria.

4) Explique o mercado de capitais primários.A operação de subscrição é feita entre a companhia aberta e o acionista (primeira negociação). Esta operação é realizada por uma instituição financeira.

5) Explique se na sociedade por ações se admite ações sem valor nominal e ações ao portador. Não se admite ações ao portador. Todas as ações devem ser  nominativas. Art. 14. Da Lei 6404/ 76. O preço de emissão das ações sem valor nominal será fixado, na constituição da companhia, pelos fundadores, e no aumento de capital, pela assembleia geral ou pelo conselho de administração. (Ação Sem valor nominal)

AÇÃO COM VALOR NOMINAL (Art. 13 L.6404/76)

6) Explique se há responsabilidade entre administradores numa sociedade anônima.Os administradores das sociedades anônimas não se vinculam solidariamente pelos atos de gerência que praticam. Entretanto, em sendo caso de realização de atos que ultrapassam as atividades regulares de gestão ou quando agirem, dentro das suas atribuições, com dolo ou culpa, essa imunidade de não responsabilização falecerá, devendo o administrador, portanto, responder civilmente pelas consequências das ações praticadas contrárias à lei ou ao estatuto.

7) Explique dos tipos de sociedade de responsabilidade limitada qual é a mais antiga?

        Sociedade Anônima?

8) Explique os tipos de ações de uma sociedade anônima.Ações Ordinárias ou Comuns: São as que conferem os direitos comuns de sócio sem restrições ou privilégios, em que normalmente se divide o capital social. Nas companhias fechadas as ações poderão ser divididas em classes diferente, já na aberta serão todas iguais. Ações Preferencias: São aquelas que dão aos seus titulares algum privilégio ou preferência, como a prioridade da distribuição dos dividendos no mínimo superior a 10% do q foi atribuído as ordinárias, fixação de dividendos mínimos ou cumulativos, prioridade de reembolso em caso de liquidação, com prêmio ou sem ele, etc. Mas é privada de alguns direitos tais como o voto.Ações de Fruição: Ao invés de distribuir dividendos, resolve amortizar um lote de ações, geralmente por sorteio, pagando o valor nominal a seus titulares. Em seguida permite-se que aqueles antigos titulares adquiriram outras ações em substituição, as de gozo ou fruição. Não representam o capital da empresa, e terão apenas os direitos que forem fixados nos estatutos ou nas assembléia. Natureza jurídica das Ações de Fruição: São apenas títulos de crédito, podem ser negociáveis. Mas como não representam parte do capital social não poderiam ser considerados como ações.

9) Explique o que são debentures e dividendo.Debênture é um título de dívida, de médio e longo prazo, que confere a seu detentor um direito de crédito contra a companhia emissora. Quem investe em debêntures se torna credor dessas companhias.Dividendos são parcelas do  lucro apurado por uma sociedade anônima, distribuída aos acionistas por ocasião do encerramento do exercício social.

10) Explique quando uma sociedade limitada se utiliza da reunião ou da assembleia. De acordo com o artigo 1.072, CC, as deliberações dos sócios devem ser tomadas em reunião ou assembleia, conforme previsto no Contrato Social, as quais devem ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em Lei ou Contrato. Conforme citado na introdução deste trabalho, a assembleia será obrigatória somente se o número de sócios for superior a 10 (dez), portanto, caso a sociedade possua até 10 (dez) sócios as deliberações serão tomadas através de reunião de sócios. 

11) Cite as atribuições da CVM. É uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária. São disciplinadas e fiscalizadas pela CVM as seguintes atividades:

I - a emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado; II - a negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários; III - a negociação e intermediação no mercado de derivativos; IV - a organização, o funcionamento e as operações das bolsas de valores; V - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Mercadorias e Futuros; VI - a administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários; VII - a auditoria das companhias abertas; VIII - os serviços de consultor e analista de valores mobiliários.

12) Cite as características da Sociedade Anônima Sociedade. Institucional: (Estatuto Social); Quanto à affectio societatis: Soc. de Capitais;Quanto ao Objeto: Soc. Empresária;Nome Empresarial: Denominação; Capital Social: dividido em Ações.

Fábio, sócio da sociedade Divina Pastora Confecções Ltda, que possui, 12 sócios, torna ,,, Diante da omissão do contrato social, Fábio poderá ceder o seu direito de preferência a terceiro não sócio?

        Considerando-se a omissão do contrato sobre a cessão de quotas, Fábio poderá ceder o seu direito de preferência a um terceiro não sócio, conforme previsto no art. 1.081, § 2º, do Código Civil, desde que não haja oposição de titulares de mais de ¼ (um quarto) do capital social.