PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE TRÂNSITO EM MINAS GERAIS, A APLICAÇÃO OU NÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

UNI-BH CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE[pic 1]

GUSTAVO CORRÊA LIMA IGNÁCIO DA SILVA

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE TRÂNSITOEM MINAS GERAIS, A APLICAÇÃO OU NÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Belo Horizonte

2014

GUSTAVO CORREA LIMA IGNACIO DA SILVA

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE TRÂNSITO EM MINAS GERAIS, A APLICAÇÃO OU NÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Monografia a ser apresentada ao Curso de Direito do Departamento de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas do Centro Universitário de Belo Horizonte, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

 Orientador: Professor: Dr. Leonardo Spencer.  

                

Belo Horizonte

2014

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À Deus que me faz acordar todo dia acreditando ser possível fazer justiça e ver que esta não se encontra perdida

Meus agradecimentos, antes de tudo, a Deus que me deu a vida, a inteligência e a oportunidade de estudar Direito e crer na Justiça.

À minha família, minha noiva Thais, meu filho Henrique e meus pais Evandro e Thais, pelo apoio e o amor dedicado a mim, que me serviu de força para vencer mais essa batalha.  

A Sr. Prof. Dr.Leonardo Spencer, meu orientador, pela confiança depositada em meu trabalho e pelos momentos de atenção a mim oferecidos, por sua amizade e companhia.

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RESUMO

Trata da análise da aplicação ou não das garantias constitucionais no processo administrativo mineiro, tomando como base os processos de punição do condutor pelo somatório dos pontos de suas multas durante o período de um ano, enfocando a ausência de citação ao processo desde a citação inicial ou notificação de autuação até as notificações que formam o processo administrativo propriamente dito, a análise dos casos práticos e do procedimento adotado, verificando se realmente são aplicados os direitos como ampla defesa e contraditório, assim como o devido processo legal. O estudo se baseou na amostragem de 10 casos práticos analisados e da maneira como a Administração, representada pelo DETRAN mineiro adota e conduz o procedimento.

Palavras-chave: garantias constitucionais; citação ao processo; notificação.

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LISTAS DE TABELAS

Tabela 1 - Amostragem de casos práticos ......................................................................... 28

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LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS[pic 5]

§ - Parágrafo

Art. - Artigo

CF/88 - Constituição Federal de 1988

CID - 10 - Classificação Internacional de Doenças

CNH - Carteira Nacional de Habilitação

CNT - Código Nacional de Trânsito

CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito

CPB - Código Penal Brasileiro

CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito

CPP - Código de Processo Penal

CRT - Conselhos Regionais de Trânsito  

CTB - Código de Trânsito Brasileiro

CTN - Código Tributário Nacional

DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito

HC - Habeas Corpus

Km/h - Quilômetro por hora

P. - Página

STF - Supremo Tribunal Federal

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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SUMÁRIO

1        INTRODUÇÃO        

1.1 A realidade cotidiana e o surgimento do problema        

2 A SÍNTESE HISTÓRICA DA LEI DE TRANSITO NO BRASIL        

2.1 O que é transito?        

3 DO PROCEDIMENTO DE TRANSITO        

3.1 O processo e a responsabilidade do administrado        

3.2 O processo em si        

4 ANÁLISE DE CASOS PRÁTICOS        

4.1 Análise dos processos administrativos de número 388498-83, 38849276 e 388494.        

4.2  Processo 285457286        

4.3 Processo Administrativo 284410726        

4.4 Processo Administrativo 286900985        

4.5 Processo Administrativos 241750966. 241750727 E 2417508        

4.6 Processo 02878169        

4.7 Considerações Gerais        

5 DA ANALISE DO PROBLEMA        

5.1 Da Necessidade de comprovação da entrega        

5.2 Do Processo Administrativo de Trânsito        

6 CONCLUSÃO        

7  REFERÊNCIAS        

8 – ANEXO 01 RELATÓRIOS DOS PROCESSOS DE CASOS PRÁTICOS ANALISADOS        

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1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho pretende avaliar se estão presentes ou não as garantias constitucionais no processo administrativo de trânsito em Minas Gerais, delimitando a análise dos processos administrativos no DETRAN mineiro, através da realidade que apresentou o problema, da apresentação do marco histórico, passando pela verificação do marco histórico, demonstrando o processo de transito em si.