PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara do Trabalho Comarca de (...)

A, nacionalidade, estado civil, profissão, data nascimento, portador da Carteira de Identidade nº x.xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua .., nº .., Bairro, no município de.. (UF), Cep. xxxxxx, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor

PROPOR:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Pelo rito ORDINÁRIO em face de, B., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. xxxxxxxx com endereço Rua xxxx, noxx, Bairro, na Cidade de xxx, Estado de xxx, CEP xxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:

        

I – Do Contrato de Trabalho

O reclamante foi contratado pela Reclamada em 15/03/1996, para exercer a função de [...], estando seu contrato de trabalho em pleno vigor.

II – Da Jornada de Trabalho

O reclamante, como se observa, sempre cumpriu com as exigências e deveres de sua relação de emprego, trabalhando das [...] às [...] horas, exercendo as funções de [...], com a remuneração mensal de R$ [...].

III – Do Vinculo Empregatício

 

O reclamante como descreve a CLT, sempre laborou suas atividades com pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade, cumprindo todas as exigências do artigo 3º da CLT, que dispõe:

“                        Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário."

Desta forma, requer o reconhecimento do vínculo de emprego do obreiro, com o consequente pagamento dos depósitos fundiários e previdenciários, na forma da lei.

IV – Da Rescisão Indireta

O reclamante sempre cumpriu com todas as exigências e deveres de sua relação de emprego. Mesmo assim, não vem recebendo seus salários há três meses.

Este fato é extremamente grave, pois esta é a principal obrigação do empregador para com o empregado no contrato de trabalho, visto o caráter eminentemente social do direito do trabalho.

Por isso, com base no art. 483, “d”, da CLT, requer a rescisão do contrato de trabalho, com o consequente pagamento das verbas rescisórias, dentre as quais destacamos: aviso prévio indenizado, saldo de salário, incluindo os três meses de salários em atraso, 13º proporcional, férias em dobro, liberação das guias do seguro desemprego, multa sobre o FGTS, multa do artigo 467 da CLT.

V – Da Multa do Artigo 467 da CLT

Em razão de tratar-se claramente de verbas incontroversas, requer também, seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50% nos termos do dispositivo legal citado.

VI – Da Assistência Judiciária / Honorários Advocatícios

O reclamante não possui condições de arcar com as custas processuais, uma vez que, conforme declaração em anexo é hipossuficiente, nos moldes dos arts. 4º e 12, Lei 1.060/50.

Estando também o reclamante assistido por advogado de Sindicato de Classe requer por fim os honorários advocatícios, no importe de 20%, nos termos da Sumula 219, do TST e Lei 5.584/70