PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE /SP.

                        EMPRESA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob, com sede na, no Município de /SP, neste ato representada por seu sócio, , brasileiro, portador do RG nº SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob residente e domiciliado na Avenida /SP, por seus advogados que ao final subscrevem, com endereço profissional na, perante Vossa Excelência, apresentar com fundamento nos artigo 202, inciso II, do Código Civil e artigo 726, do Código de Processo Civil,

PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO

                        contra a PREFEITURA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob, com sede na Rua, Centro, em /SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

        

I – DOS FATOS E DO DIREITO.

        O então proprietário, representado por sua procuradora celebrou em de dezembro de 201 “Termo de comodato”, que fora prorrogado por duas vezes em  de de 201, o qual tinha por objeto o imóvel da_________, Estado de São Paulo, com área de __ metros quadrados, contrato este com vigência até 31 de dezembro de 201.

        O referido imóvel fora vendido para a autora desta ação, justificando, pois, a sua legitimidade no presente procedimento.

        Por meio do Termo de comodato, houve a fixação de multa em caso de atraso da devolução do imóvel, no valor de R$1.000,00 por dia de atraso, a título de pagamento de perdas e danos pré-fixados, valores estes que seriam acrescidos de 20% de honorários advocatícios.

        Porém, até a presente data, não houve a entrega das chaves, seja para a contratada, seja para a proprietária, sendo que tão pouco houve o pagamento dos valores que são devidos em decorrência da multa por não desocupação do imóvel na data pactuada.

        Diante do longo período entre o descumprimento do contrato e ante o risco de se ver consumada a prescrição é que os requerentes promovem o presente protesto interruptivo, nos termos do artigo 202, inciso II, do Código Civil.

II – DOS REQUERIMENTOS.

        Ante o exposto, vem os requerentes solicitarem:

        a) a intimação da requerida para a interrupção formal do prazo prescricional do artigo 206, do Código Civil;

        b) que, feita a intimação, requerem que os autos desta medida sejam entregues ao interessado, independentemente de traslado, nos termos do artigo 729, do Código de Processo Civil.

        Atribui-se a presente causa o valor de R$1.253,50, correspondente ao mínimo a ser recolhido de taxa judiciária.

Nos termos em que,

Pede e espera o deferimento.

Peruíbe, 05 de dezembro de 2017.