PROTEÇÃO JURÍDICA PARA A IGUALDADE DE DIREITO CIVIS NA UNIÃO HOMOAFETIVA

A PROTEÇÃO JURÍDICA PARA A IGUALDADE DE DIREITO CIVIS NA UNIÃO HOMOAFETIVA

Porque é tão dificil aceitarmos a riqueza da biodiversidade sexual de nossa espécie? Por que insistirmos no preconceito contra um fato biológico inerente à condição humana?

Em contraposição ao comportamento adotado em sociedade, a sexualidade humana não é questão de opção individual, como muitos gostariam que fosse, ela simplesmente se impõe a cada um de nós. Simplesmente, é! (DRAUZIO VARELLA, 2011).

RESUMO

Esta monografia trata sobre o reconhecimento e legalização das uniões homoafetivas brasileiras, tendo como objetivo destacar a validade e reconhecimento dessas uniões perante o judiciário, o legislativo e a sociedade. Para a coleta de dados dessa pesquisa foi utilizado doutrinas, jurisprudências, decisões favoráveis e desfavoráveis sobre o tema, além do estudo do reconhecimento da união estável homoafetiva feito pelo Supremo Tribunal Federal como também da recente resolução do Conselho Nacional de Justiça que determina que os cartórios de todo território nacional oficializem o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Após uma profunda analise desses dados, funda-se à conclusão de que o legislativo está inerte a essa realidade obrigando o Judiciário a agir de forma ativista, atualizando o direito por meio de jurisprudências. O poder judiciário age dessa forma para manter o equilíbrio entre os princípios constitucionais com a realidade da justiça brasileira. É fundamental que o Legislativo deixe esse estado de inércia frente à dignidade dessas famílias formadas por pessoas do mesmo sexo e legalize a união homoafetiva.

Palavras-chave: União homoafetiva. Casamento entre pessoas do mesmo sexo. Ativismo judiciário. Inércia legislativa. 

ABISTRACT

This monograph deals with the recognition and legalization of unions homoafetivas Brazil, aiming to highlight the validity and recognition of such unions in the courts, the legislature and society. To collect the data from this survey was used doctrines, jurisprudence, favorable and unfavorable decisions on the subject, and the study of the recognition of stable homoafetiva made ​​by the Supreme Court as well as the recent resolution of the National Council of Justice determines that the notary of nationwide formalize the marriage between persons of the same sex. After a thorough analysis of these data is based on the conclusion that the legislature has not responded to this reality forcing the judiciary to act activist, updating the law through jurisprudence. The judiciary acts that way to keep the balance between the constitutional principles with the reality of Brazilian justice. It is critical that the Legislature let this state of inertia against the dignity of these families formed by same-sex marriage and legalize homoafetiva.

Keywords: Union homoafetiva. Marriage between people of the same sex. Judicial activism. Legislative inertia.



SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 17

2 ASPECTOS HISTÓRICOS DA ENTIDADE FAMILIAR 20

2.1 Evolução histórica, religiosa e cultural da família 20

2.2 O afeto como marco da formação da família 24

2.3 As mudanças do conceito de entidade familiar no Brasil 26

2.4 A homossexualidade 29

3 OS PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS GARANTIDORES DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA NO BRASIL 30

3.1 O princípio isonômico 32

3.2 A dignidade da pessoa humana 33

3.3 A liberdade sexual 35

4 O RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 36

4.1 Análise jurídica 37

4.2 Divergência do entendimento do STF 39

4.3 Os efeitos jurídicos frente os direitos civis 41

5 POSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA EM CASAMENTO 43

5.1 Diferenças da união estável com o casamento 44

5.2 Casamento homoafetivo 45

5.3 Decisões jurídicas favoráveis 46

5.4 A decisão surpreendente do Conselho Nacional de Justiça 48

6 CONCLUSÃO 52

REFERÊNCIAS 53



1 INTRODUÇÃO

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz em seu artigo 226 §3º que para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento. Atualmente são inúmeros os casais que optaram por ter uma união civil estável em vez de casamento, seja por ser menos burocrática, seja por ser essa a tendência dos atuais casais modernos.

Contudo, frente a essas uniões contemporâneas temos a figura da união civil homoafetiva, que ainda clama por amparo legislativo específico e protetor. Apesar da união entre pessoas do mesmo sexo ter seus primeiros reconhecimentos no mundo do direito e os Tribunais estarem constantemente se pronunciando sobre o assunto, ainda não existe um amparo normatizado no ordenamento jurídico que venha verdadeiramente proteger essa modalidade de família.

Os casais homoafetivos por não poderem praticar o casamento civil ficam restringidos a diversos direitos que casais heterossexuais possuem, além disso, temos o fato que para o reconhecimento dos direitos da união estável, ao contrário do casamento, na maioria das vezes ainda será necessário que se proponha uma ação na justiça.

Este trabalho mostra à relevância jurídica e social que o tema representa, pois as uniões homoafetivas são uma realidade no Brasil, e necessitam da mesma proteção estatal declarada na nossa atual Constituição Federal para os heterossexuais, visto que instituições familiares heterossexuais gozam dessa proteção do Estado fundamentada na nossa carta Magna, mas seres humanos de opção