PRÁTICA V - AULA

                       CASO CONCRETO 7

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Confederação nacional do comercio, pessoa jurídica de direito privado, entidade de âmbito nacional, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número...., com sede em...., por seu advogado Tício, com escritório situado na rua..., bairro...., Nº...., cidade/UF, CEP, endereço que indica para os fins do art.39, I do CP, vem propor a presente

               AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Com fundamento no art.102, I, “a” da CRFB/88 e na lei nº 9868/99, em face da lei..., pelos motivos abaixo expostos;

I- DO OBJETO

Trata-se de norma editada pelo Estado KWY, determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, determinando multa pelo descumprimento, estabelecendo gradação nas punições administrativas.
A lei designa ainda o PROCON como órgão responsável pela fiscalização dos estabelecimentos que ficam obrigados pela lei em questão.
Irresignada com a possível ilegalidade, a a autora propõe a presente ação direta de inconstitucionalidade.

II- DA LEGITIMIDADE ATIVA

A Confederação Nacional do Comércio e legitimada especial elencada no art.103, IX.
Trata-se de Confereração Nacional de defesa dos comércios, nos interesses objetivos e subjetivos. Atenta-se para o imenso prejuízo que a medida inconstitucional tratia a todos os comerciantes do Estado KWY, impondo-se a propositura da presente AÇÃO como única medida cabível. Portanto comprovada a legitimidade ativa e estando presente a pertinência temática, a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser conhecida.

III- DOS FUNDAMENTOS

A norma estadual é afronta de diversas maneiras a Constituição da República de 1988. A ação Direta de Inconstitucionalidade é meio cabível para parar atos normativos, que vão a desencontro com a Carta Maior, competindo ao Supremo Tribunal a julgamento . Cumpre ressaltar que trata-se de matéria de direito civil, em que somente a União teria a competência para legislar, por força do art.22, I do CRFB/88. Isto porque, há clara vedação ao direito de propriedade, vez que o Estado legisla no sentido de ordenar procedimento em estabelecimentos privados. O direito de propriedade privada está previsto no art.5º XXII da CRFB/88.
Não pode o Estado legislar sobre o uso da propriedade privada bem como usurpar a competência de outro ente da federação, razão pela qual a Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser julgada procedente.

IV- DA MEDIDA LIMINAR

Demonstra-se necessário o deferimento do pedido liminar. Pelos elementos colecionados na inicial, demonstra-se provas e elementos de informação capazes de convencer o entendimento dos Doutores julgadores, tendo em vista a ampla demonstração do direito, presente desta forma o fonus boni iuris que pode fomentar a suspensão do ato normativo impugnado até o julgamento final da ADI. Mostra-se também imperioso que o ato normativo seja suspenso imediatamente, tendo em vista que os danos aos comerciários do Estado KWY serão de difícil reparação, presente também o periculum in mora, ensejando a suspensão da lei publicada pelo estado KWY.