Peça Prática Cívil

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/ MINAS GERAIS

Autos número...

Geraldo, brasileiro, estado civil..., profissão..., portador do RG...,inscrito no CPF sob nº..., residente e domiciliado à Rua..., nº...,bairro..., Belo Horizonte/MG, CEP...,por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente, perante a Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DA TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS.

Contra telefonia FALE SEMPRE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº..., rua..., bairro ..., São Paulo/SP, CEP..., o que faz pelos fundamentos de fato e razões de direito a seguir.

 I-DOS FATOS

O autor é usuário dos serviços de telefonia da empresa ré, tendo recebido dela carta de cobrança, informando que sua fatura, vencida no mês de Dezembro de 2017, no valor de R$ 1000,00 (mil reais), encontrava-se vencida e em aberto e, caso não houvesse o pagamento no prazo de 15 dias após o recebimento do comunicado, seu nome seria lançado nos Cadastros dos Órgãos de Proteção de Crédito. Ocorre que, consultando sua documentação, o autor encontrou a fatura outrora cobrada, devidamente paga e enviando-a via e-mail à empresa ré, a fim de comprovar o pagamento e resolver a pendência. Em momento posterior, ao tentar comprar um veículo mediante financiamento, o autor, teve seu pedido de crédito negado por constar o seu nome inscrito no Cadastro de maus pagadores, em razão do débito, sendo constrangido pelo fato.

 II- DOS DIREITOS

Como já descrito, explicita narrativa da existência de uma relação jurídica material entre as partes, caracterizada como relação de consumo artigo 2º nos termos da lei 8078/90(CDC), a atitude da empresa ré causou grande frustração ao autor, uma vez que seu nome fora indevidamente negativado, trazendo consequências vexatórias. Tendo em vista os transtornos causados de modo a atingir a honra do autor e, sendo a relação de consumo evidente, deverá a ré indenizar o autor nos termos do artigo 6, VI do CDC, lei 8078/90. As consequências das falhas foram danosas ao Autor, que não conseguiu concretizar a compra do automóvel em decorrência da anotação indevida do nome do consumidor. Sua honra, reputação e bom nome foram atingidos, causando-lhe constrangimento que caracteriza como dano moral (artigo 186 do CC) e por ato ilícito, o qual deve ser indenizado, conforme assegura a todos a Constituição Federal artigo 5º, incisos V,X E XXXIII e o artigo 927 Código Civil.

III- DA TUTELA ANTECIPADA

O caso já exposto, tem os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil

Para que se possa requerer a tutela antecipada, o primeiro fato é o comprovante de pagamento. Sendo assim, houve também o dano à sua moral comprometida onde não conseguiu efetivar seu financiamento na aquisição de um novo veículo.

III- DOS PEDIDOS

Em decorrência do exposto acima, requer:

1. Declarar a inexistência do débito de $1000,00 (mil reais) referentes a fatura do mês de Dezembro de 2017;
2. Compensação do autor em danos no valor de $15.000,000 (quinze mil reais).

Dar-se causa no valor de $16.000,00 (dezesseis mil reais).

Nestes termos, pede-se deferimento

Belo Horizonte, ... de...de...