Peça Relaxamento de Prisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DO ESTADO X

JOÃO, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., RG ..., CPF ..., endereço ..., vem por meio de seu advogado, requerer a Vossa Excelência o pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, assim como a expedição do alvará de soltura com o fundamento no artigo 5º, LXV da Constituição Federal da República e artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal, pelas razões que passo a expor:

DOS FATOS

O requerente, João, foi preso em flagrante por ter, supostamente, incorrido no crime de furto do artigo 155 do Código Penal.

Ocorre que na ocasião, a Polícia Civil do Estado x, elaborou um plano com um “veículo-isca” colocado estrategicamente no ponto mais perigoso da cidade do Estado x. Então João, não sabendo do plano arquitetado pelos policiais, utilizou-se de chave falsa para tentar subtrair o veículo.

Após andar alguns metros com o automóvel, a gasolina do mesmo foi cortada e os policiais o prenderam em suposto flagrante delito.

DO DIREITO

Dispõe a Súmula nº 145 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

“Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”.

Tendo em vista o fundamento supracitado, é notória a ilegalidade desta prisão em flagrante, tendo-se ciência de que trata-se de um flagrante preparado o qual possui respaldo em lei, entendendo-se por ilegal a prisão em flagrante quando o agente é instigado a praticar o delito.

Em relação a esta matéria, dispõe ainda o artigo 17 do Código Penal:

“Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”.

Registra-se, portanto, que não ocorreu o fato típico informado pelos policiais, visto que se tratava de um crime impossível, já que não havia a possibilidade de consumação do ato pelo agente.

Sendo assim, embasado no que dispõe o artigo 5º, inciso LXV da Constituição da República Federal:

“A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”.

Pede-se, o imediato relaxamento dessa prisão ilegal, nos termos do artigo 310, inciso I do Código de Processo Penal, uma vez que não se caracterizou a situação de flagrância, nos termos do artigo 302, incisos I, II, III e IV do Código de Processo Penal.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, uma vez provada a inexistência de flagrante delito, determinar o relaxamento da prisão e a expedição do alvará de soltura.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Estado x, data ...

Advogado...

OAB...

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