Peça empresarial

APONTAMENTOS ACERCA DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Antes de adentrar ao mérito das questões, é necessário enfatizar o modelo constitucional vigente em nosso país, este tem como principal fundamento princípio da dignidade da pessoa humana, e estabelece em seu art. 5º um rol de garantias assecuratórias de tal dignidade (verificar o Art. 5º, X, CF/88).

Partindo destas primícias, temos o subprincípio do Direito à personalidade, trazido pelo código civil de 2002, onde coloca a pessoa como o centro das atenções (art. 11 e seguintes). Este deve ser o principal ponto de discursão do tema. Uma vez que conhecer suas origens (Direito à Identidade Genética) é uma das diversas formas de manifestação desse direito.

Contudo, não se pode deixar de lado o subprincípio da privacidade da mãe. Lembrando que este é um direito assegurado de forma positiva no art. 21 Código Civil, e é sempre tão defendido na prática forense.

Na solução do conflito principilógico e positivista, à luz da Constituição federal, o coerente a ser feito, sem dúvidas, é a ponderação de valores acerca do Direito das litigantes, bem como do menor dano a ser suportado pelas mesmas. E nesse aspecto a Doutrina é majoritária ao afirmar que a relevância do direito constitucional à personalidade (manifestado através do direito à identidade genética) é superior à garantia de privacidade da mãe.

Também não restam dúvidas que os danos de ordem moral da filha em não ter acesso às informações sobre sua origem, são superiores aos da mãe, ao trazer informações sobre sua intimidade. Ainda assim, como garantia ao mínimo de exposição e constrangimentos possíveis, é que se garante fundamentado direito ao segredo de justiça, o que já torna suficiente à desconstituição de qualquer argumento de defesa que possa suscitar a impossibilidade jurídica do pedido.

Deve ser dito que não há legislação especifica para o tema, contudo, o Direito brasileiro tem as suas outras fontes, e neste quesito, a doutrina e a Jurisprudência possuem entendimentos alinhados. Ademais, o direito comparado (utilização da legislação de outros países) pode ser utilizado como norteador, in casu, o direito alemão traz solução favorável à filha, e comumente encontrado como fundamento de decisões acerca do tema (em nossos tribunais).