Pensão Por Morte

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUÍZ (A) FEDERAL DO ___ª JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

AÇÃO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

 
        SANDRA MARIA ESTEVES DA SILVA, já devidamente qualificada nos termos da Procuração em anexo, por seu causídico in fine assinado, constituído nos termos do instrumento em anexo, vem a nobre presença de V. Ex., com esteio na lei 8.213/91, na constituição Federal e na lei 10.259/01, apresentar, como apresentada fica, a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSAO POR MORTE

         Com pedido urgente de antecipação de tutela, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, Autarquia Federal, com superintendência neste Estado, à Rua Pedro Lessa nº 36, 13º andar,  centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20030-030, o que faz com base nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expedidos:

DA TUTELA ANTECIPADA:

A autora agendou de forma administrativa junto ao INSS, para dar entrada ao pedido de Pensão Por Morte, face falecimento de seu companheiro, Carlos Alberto Garcia de Carvalho, pois que mantinha união estável há mais de 10(dez) anos.

Todavia antes desta data esteve presente na assistência social da Autarquia Federal responsável, para obter algumas informações, ao qual ficou sabendo que não teria como dar entrada neste pedido de pensão na forma administrativa com os documentos e testemunhas que tinha em mãos.

Após essa ingrata surpresa, a Autora se viu perdida e com como ter como sobreviver, passou a ingrata situação de viver na dependência financeira do filho, que é autônomo e também mantem parcas economias.

Por isso, deve o Judiciário Federal, resguardar o direito da Autora, e proceder de forma que esta possa ter direito a ao benefício que de direito, requerendo desde já a V.Ex., a citação do INSS, para que pague a autora e implemente o mais breve possível a PENSÃO POR MORTE, por estar patente o direito Autoral, requerendo a V.Exa, que para evitarmos maiores prejuízos e delongas no presente caso, a CONCESSÃO URGENTE da Antecipação da Tutela, no presente caso, face negativa vazia da presente causa, face AS PROVAS LEGAIS DOS AUTOS, QUE DÃO GUARIDA DE FORMA IMEDIATA AO PLEITO AUTORAL a grave necessidade econômica por que vem passando a Autora, e diante da grave dificuldade do ato indeferitório, sem causa patente, senão vejamos:

“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO ART. 74 , DA LEI Nº 8.213 /91, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 9.528 /97. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201 , V da Carta Magna , bem como nos arts. 74 e 16 , I da Lei 8.213 /91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o segurado em atividade ou aposentado, à época do óbito, figurando dentro do rol de tais dependentes a companheira. 2. Preenchimento dos requisitos para a fruição da pensão por morte, pois o falecido era detentor de aposentadoria por idade, cessada em 21.02.03, por motivo de óbito; restando, comprovada, também, a qualidade da demandante como dependente do de cujus. 3. No caso em apreço, há provas bastantes nos autos comprovando a condição de união estável vivenciada entre o de cujus e a autora; além da existência de 8 filhos em comum (fls. 24/27), há declaração do Ministério da Justiça/Fundação Nacional do Índio, que atesta o grau de relação civil da autora com o ex-segurado (fls. 11); assim, restando comprovada a existência de união estável, a dependência econômica da companheira é presumida, nos termos do inciso I do art. 16 e parág. 4o. da Lei 8.213 /91. 4. O falecimento do instituidor da pensão ocorreu em fevereiro de 2003, na vigência do art. 74 , da Lei nº 8.213 /91, com as alterações dadas pela Lei 9.528 /97, portanto, considerando a ausência do requerimento administrativo e já perpassados mais de 30 (trinta) dias do óbito, o termo inicial do benefício deverá ser contado a partir da data da citação. 5. Em se tratando de débitos previdenciários, cuja natureza é alimentar, devem incidir juros de mora de 1%...” (GRIFOS NOSSO)

Excelência, como se depreende, o “de cujus” era solteiro sem dependentes presenciais, bem como, a autora era dependente economicamente do mesmo, cuidando apenas do lar, podendo ser comprovado através da sua CTPS, não constando nenhum registro empregatício.

Quem arcava mensalmente com as despesas da casa era o ex-companheiro e ela cuidava do lar. Por ser questão alimentar, encontra-se presente o Periculum In Mora, pois a demora afeta sem sombra de dúvidas a manutenção diária da autora que vivia em união estável.

Além do mais, após a morte do companheiro, a Autora voltou a morar com o filho, sendo que ele é autônomo e mantem a casa de forma dificultosa.

DIREITO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA:

O artigo 128, da lei 8.213/91, com a nova redação dada pela a lei 9.528, de 10 de dezembro de 1907, assegura que as causas referentes aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social que não sejam superiores a R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) sejam processados com o beneficio da Justiça Gratuita.

Da mesma forma, a lei nº 1.060/50, que estabelece norma para concessão de assistência jurídica aos necessitados estabelece, no parágrafo único do artigo 2º:

“considera-se necessitado, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”.

         A comprovação do estado de carência financeira faz-se apenas por uma declaração da peticionante, onde contenha expressamente asseverada a condição de pobreza.

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