Perguntas Direito Constitucional

Descreva a relação institucional, baseada na CF 88, entre a AGU e o Poder Executivo.

Sabe-se que a Advocacia-Geral da União faz a representação judicial e extrajudicial da União, isto é, dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), e também realiza atividades de consultoria e assessoramento, atribuições e funções estas, porém, que se restringirão apenas ao Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 131 da Constituição Federal de 1988. Outro ponto relacionado à relação institucional da AGU com o Poder Executivo é que o Presidente da República poderá escolher e nomear livremente o Advogado-Geral da União, desde que este possua mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e reputação ilibada, conforme elucida o §1º do mesmo artigo. Entretanto, faz-se necessário ressaltar que a AGU não é um órgão vinculado ao Poder Executivo, como elucidava o artigo 32 do revogado Decreto-Lei de nº 200 de 1967, mas sim um órgão independente e autônomo aos três Poderes e, portanto, uma Função Essencial à Justiça.

Indique e justifique, em não menos de 8 linhas, qual Poder dentro dos princípios estabelecidos pela CF 88 poderia, em tese, se sobrepor ao equilíbrio derivado da doutrina da tripartição de Poderes visando o aperfeiçoamento do modelo do Estado Democrático de Direito vigente no Brasil

Segundo o artigo 2º da Constituição Federal de 1988, os Poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário) são harmônicos e independentes entre si. Dessa ideia de harmonia e independência, decorrem duas teorias importantes: (1) a Teoria dos Freios e Contrapesos (Check and Balance) e (2) a das Funções Típicas e Atípicas. No caso de (1), um poder irá controlar o outro e pelo outro poder este um será controlado. A exemplo disso, tem-se a situação em que, quando surge uma vaga no Supremo Tribunal Federal, (Poder Judiciário), é o Presidente da República (Poder Executivo) quem indicará um novo membro, porém o nome que o Chefe do Executivo Federal indicar deverá ser aprovado pelo Senado Federal (Poder Legislativo). Percebe-se que, assim, a aplicação da Teoria dos Freios e Contrapesos. Em relação a (2), existem três funções estatais básicas: a legislativa, a jurisdicional e a administrativa. Em regra, cada uma dessas funções foi entregue a um poder e quem consolidou essa teoria de Tripartição de Poderes foi Montesquieu. Na Revolução Francesa, por exemplo, havia a centralização dessas funções em uma única pessoa que era o rei, o qual, então, legislava, julgava e administrava. Por de desequilíbrios como esse, Montesquieu consolidou a teoria tripartite de poderes. É importante ressaltar que outros autores como John Locke já haviam abordado (mas não consolidado) sobre essa teoria. Para Locke, os três poderes deveriam existir e possuir seus limites, porém, caso um dos três poderes tivessem que se sobrepor aos demais, este seria o Poder Legislativo, porque era considerado como supremo e superior aos outros, uma vez que era por meio deste poder que se estabeleciam as leis, as quais foram fundamentais para que o homem constituísse a sociedade ou formasse o estado civil. Seria por meio da lei que todos os outros poderes deveriam ser enquadrados e limitados a seguir para assim atuarem. Seguindo esse raciocínio, se em tese algum dos três Poderes pudessem se sobrepor aos demais, este seria o Poder Legislativo, não somente

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