Perguntas sobre a lei tributária

1. Conceitue Direito Tributário.

Direito tributario é o ramo do Direito Público que rege relações juridicas entre o estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere a obtenção de receitas que correspondeam ao conceito de tributos.

2. Conceitue Tributo.

É toda prestação pecuniária compulsoria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilicito, instituida em lei e cobrado mediante atividade administrativo plenamente vinculada.

3. Discorra sobre competência tributária, indicando suas características elementares.

É a competencia que cada nivel de governo tem para instituir tributos. Como já vimos, o poder de tributar e atributo inerente ao Estado. No brasil, como vivemos no sistema federativo, aos diversos niveis de governo e deferida a competencia tributária para instituir os tributos.

4. Discorra sobre capacidade tributária, indicando suas características elementares.

A capacidade tributária ativa é delegável por meio de lei à terceira pessoa que poderá arrecadar o tributo em nome e por conta da pessoa política tributante ou poderá arrecadá-lo para implemento de suas atividades. Difere-se da competência tributária, que é indelegável até mesmo por meio de lei.

5. Discorra sobre tributos regulatórios, indicando sua finalidade.

Os impostos regulatórios correspondem aqueles tributos que foram escolhidos – pela sua importância na economia nacional – para serem alterados com mais “rapidez”. o objetivo principal dos “impostos regulatórios” é exatamente possibilitar a alteração rápida das alíquotas de alguns tributos com o objetivo proteger alguns setores da nossa economia.

6. Conceitue tributos extrafiscais e parafiscais.

O que caracteriza a extrafiscalidade de um tributo é a manifestação, com sua cobrança, de outros interesses que não sejam somente os da arrecadação de recursps financeiros. Um exemplo é o imposto de importação o qual preve aliquotas diferenciadas em relação ao produto importado.

Tributos parafiscais são aqueles que se destinam a sustentação de encargos paralelos aos da administração publica direta. Um exemplo de tributo parafiscal é a contribuição previdenciaria arrecadada pelo INAMPS para a manutenção de seus serviços.

7. Conceitue tributo direto e indireto.

Tributo direto quando o onus tributario recai integralmente sobre uma pessoa que nao pode transferi-la outrem. Exemplo imposto de renda das pessoas fisicas.

Imposto indireto quando existe uma pessoa que contribui e outra que, perante o sujeito ativo da relação, deve cumprir com as obrigações de controlar, arrecadar e recolher o tributo, ficando responsável pelo indebito caso nao proceda como a legislação lhe ordena.

8. Discorra sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar.

As limitações ao poder de tributar são regras de competência estabelecidas na Constituição de 1988, em seus arts. 150 a 152, que prevê freios na atividade estatal de arrecadar tributos.

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