Petição- Estudos de caso- Reclamatória Trabalhista

AO DOUTO JUÍZO DA¬__VARA DO TRABALHO DE

MAURÍCIO CORTELLO, nacionalidade, estado civil, técnico em informática, filho de..., portador de CTPS..., CPF..., RG..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., Bairro..., Cristalândia, Piauí, CEP..., vem, mui respeitosamente, ante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado com procuração anexa e endereço profissional completo, com fulcro no art.840, caput e §1º da CLT propor,

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face da SOCIEDADE EMPRESÁRIA H.A. EMPREENDIMENTOS., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ..., com sede na Rua..., nº..., Bairro..., Cristalândia, Piauí, CEP..., pelas razões de fato e direito a seguir apresentadas.

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

O reclamante encontra-se desempregado, sem condições de arcar com as despesas do processo. Conforme os termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Desse modo, o reclamante faz jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT.

II. DOS FATOS

O reclamante trabalhou para a reclamada na função de técnico em informática, no período compreendido entre 17/12/2017 a 28/04/2018. Diante dos fatos, pleiteia a substituição demissão por justa causa para sem justa causa, a retificação da CTPS, o pagamento das verbas rescisórias, da multa pela anotação desabonadora, do dano moral, do salário família, das horas extras, do intervalo intrajornada suprimido e do adicional noturno.

III. DA PRELIMINAR DE MÉRITO

O reclamante foi demitido do cargo que exercia na reclamada, por justa causa, apesar, de não ter cometido nenhuma falta grave durante a prestação de serviços para ter tido rescindido o seu contrato de trabalho e recebido apenas o saldo de salário do último mês trabalhado. A demissão, a verba paga e a rescisão do contrato de trabalho do reclamante foram injustas, eivadas de ilegalidade e arbitrárias, pois agiu com excesso de poder a reclamada. Provada a culpa da reclamada pela demissão do reclamante, este faz jus às verbas rescisórias referentes à demissão sem justa causa, pois não praticou nenhuma falta grave ou violou qualquer das alíneas do art.482 da CLT. Nesta situação, o ônus de provar as faltas graves do reclamante é da reclamada, conforme arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Desta forma, requer a substituição da demissão por justa causa para sem justa e o pagamento das verbas resilitórias a saber: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, formulários para saque do FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS.

IV. DO MÉRITO

1. Das Horas Extras

O reclamante realizava jornada de trabalho de segunda a sábado das 20h às 5h com intervalo para repouso e alimentação de 20m, ou seja, trabalhava 8h40m de segunda a sábado. O reclamante faz jus ao pagamento de horas extras de 40 m, com adicional de 50%, tendo em vista que a jornada de trabalho realizada ultrapassava 8 horas diárias e 44 semanais conforme o art. 7º, inciso XIII, da CF/88 e 58 da CLT. Desta forma, requer o pagamento das horas extras com adicional de 50% referente aos 40 minutos de sobre jornada realizada.

2. Do Adicional Noturno

O reclamante cumpria jornada de trabalho de segunda a sábado das 20h às 5 horas. O reclamante faz jus ao pagamento do adicional noturno com adicional de 20%, tendo em vista que cumpria jornada de trabalho das 22h às 5h conforme art. 73 da CLT. Desta forma, requer o provimento do adicional noturno com adicional de 20% sobre as horas diurnas das 7 horas em que o reclamante laborava conforme explicado anteriormente.

3. Do Intervalo da Intrajornada

O reclamante trabalhava para a reclamada de segunda a sábado das 22h às 5h com intervalo para repouso e alimentação de 20 minutos. O reclamante faz jus ao pagamento de 40 minutos de intervalo intrajornada desrespeitado, tendo em vista que para cada 6 horas de trabalho realizadas, é garantido um intervalo intrajornada de no mínimo 1 hora, conforme art. 71, § 4º, da CLT. Desta forma, requer o pagamento de 40 minutos de intervalo intrajornada desrespeitados.

4. Dos descontos do FGTS

O reclamante sofreu descontos no salário em relação ao FGTS. O reclamante faz jus à devolução dos descontos, visto que o pagamento do FGTS é uma obrigação da reclamada e um direito do reclamante conforme os art.15 da Lei nº 8.036/90, art.27 do Decreto 99684/90 art.7º, inciso III, da CF/88. Desta forma, requerer a devolução dos descontos do FGTS.

5. Da Retificação da CTPS

O reclamante foi contratado pela reclamada para trabalhar na função de técnico em informática com salário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), mas na sua CTPS, consta a função de auxiliar de serviços gerais. Consta na convenção coletiva da categoria do reclamante que o piso normativo para a função desempenhada de fato o valor R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Diante disso, o reclamante tem direito a retificação da CTPS para que conste a verdadeira função por