Petição direito civil

EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS-SP.

PROCESSO  RTSum nº 335-66.2012

SHOP VAREJO LTDA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por NEY LOPES, vempor seu advogado que esta subscreve propor EMBARGOS À EXECUÇÃO com fulcro no artigo 884 da CLT c/c 282 do CPC, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS E DO DIREITO

O executado foi condenado a pagar ao exequente nos termos da sentença, adicional de insalubridade, com reflexo em férias, 13º salário DSR e FGTS, acrescido de multa de 40%, totalizando assim o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).

Os cálculos realizados pelo reclamante estão corretos e o juízo, em consequência, determina de plano a citação da reclamada para pagamento, fazendo-se, a seguir, a penhora do valor sentenciado.

DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO E DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

É cabível ao executado apresentar embargos à execução no prazo de 30 dias como descrito no artigo 884 da CLT citado a seguir:

“Art. 884. Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado 30 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.”

Diante do exposto não é observado que o bem a ser penhorado trata-se de um bem de família, um imóvel residencial e este não pode ser penhorado, segundo o inciso 1º da lei 8.009/90 a seguir:

‘Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”

A lei 8.009/90 visa garantir independentemente da dívida, a segurança em sua moradia, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana referida no artigo 1º inciso III da CF, por isso requer a nulidade da presente penhora.

DOS PEDIDOS

Isto posto, é a presente para requerer o recebimento e processamento dos presentes Embargos à Execução, para que sejam julgados, ao final, procedentes, desconstituindo-se a penhora realizada sobre o imóvel considerado bem de família.

Requer ainda, a intimação do exeqüente para apresentar a impugnação aos Embargos à Execução, dentro do prazo determinado pela lei, caso não faça, seja declarada sua revelia e aplicada a pena de confissão.

Presta pela produção detodas as provas em direito admitidas.

Atribuí à causa o valor de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Campinas, ... de ... de ...

Advogado

OAB/UF 000.000