Peça Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DA 2ª VARA ....... DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ....... -DF[pic 2]

        Fonte: 13 ; Letra: Bookman Old Style ; Caixa alta e negrito ; Espaçamento entre linhas: 1,5 ; [pic 3]

Processo nº     (Fonte: 11)

Margens:  superior, inferior e direita 2,5 cm ; esquerda 4 cm

Páginas numeradas no final da página à direita

JORGE DE PAULA (nome completo, em caixa alta e negrito), já devidamente qualificado nos autos, por intermédio dos estagiários e advogados do Núcleo de Práticas Jurídicas do Centro Universitário IESB - NPJ/IESB, vem à presença de Vossa Excelência, propor defesa na forma de CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I  -  DOS FATOS  (o nome do título deve ser em caixa alta, negrito e iniciado com algarismo romano - seguindo nos demais) 

O autor moveu ação em desfavor do Requerido alegando que realizaram entre si um negócio jurídico de compra de 25kg de sal moído e que efetuou os pagamentos de maneira acordada entre as partes. Porém o autor afirma na inicial que a empresa do Requerido Super Sal Salineira Indústria e Comércio Limitada, negociou seu crédito com a empresa Investimento Certo Factoring Limitada, e por esse motivo recebeu boleto com valores diferentes do acordado anteriormente e ainda que essa factoring deu seu pagamento por não efetuando, e apresentou o título a protesto levando seu nome ao cadastro de proteção ao crédito.       (Espaço dos parágrafos 3 cm) .

II - PRELIMINAR

1. REQUISITOS DA INICIAL

O autor não cumpriu os requisitos da inicial de acordo com o artigo 319, incisos II, V e VII, pois, em sua qualificação não consta seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. O valor da causa ao final está divergente do real valor comprovado, pois o valor do negócio jurídico é de 980,00 (novecentos e oitenta reais) e o autor colocou como sendo de 1.000,00 (mil reais). E por fim não especificou sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação

1. INCOMPETENCIA RELATIVA

De acordo com o artigo 46 do Código de Processo Civil, “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”, fazendo se necessário que as autos sejam remetidos ao juízo competente.

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA

O autor alega que realizou negócio jurídico com o Requerido, e que foi cumprido o que ficou acordado entre eles, alega ainda que a empresa Investimento Certo factoring que lhe enviou boleto diverso do acordado, e protestou o título colocando seu nome no cadastro de proteção de crédito, sendo devido a estes atos da empresa factoring causa de motivo da ação e dos pedidos propostos pelo autor. A empresa do requerido cumpriu com o que foi acordado e não tem responsabilidade diante dos danos ocorridos ao autor. Fato este que pode ser comprovado por meio de recibos de pagamento e a nota fiscal da entrega do produto.

III  -  DO MÉRITO

Em exordial, o autor alega que realizou negócio jurídico com a empresa Super Sal Salineira Indústria e Comércio Limitada, e que pagou o que foi acordado entre as partes, fato comprovado e afirmado pelo requerido Jorge de Paula, sócio e proprietário da referida empresa. Porém o autor alega também que a empresa Super Sal Salineira Indústria e Comércio Limitada teria negociado seu crédito com a empresa Investimento Certo Factoring e que esta teria lhe enviado boletos com valores diferentes e que em razão disso pagou o valor acordado anteriormente, porém a Factoring que neste processo está como segunda ré protestou o título em consequência disso seu nome foi para o cadastro de proteção ao crédito.