Peça Relaxamento de Prisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE (LOCAL DO FATO)

ELENILDE MARIDÉLIA, brasileira, casada, policial civil, residente e domiciliada na QSD 315, Bloco W, Apartamento 301, Gama - DF, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de procuração em anexo, com fulcro no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, I, do Código de Processo Penal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

pelos motivos a seguir expostos:

I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Em 15 de maio de 2022, Elenilde Maridélia estava em sua residência quando percebeu a presença de um invasor utilizando um maçarico para arrombar a porta de entrada, estando armado com uma pistola semiautomática. Temeu pela própria segurança e se dirigiu ao quarto, onde pegou seu revólver calibre 38. Ao retornar à sala, para proteger sua vida, desferiu um tiro que atingiu o ombro do invasor, após o mesmo ter apontado uma arma contra ela.

Logo após o incidente, Elenilde acionou o serviço de emergência e compareceu espontaneamente à delegacia para relatar o ocorrido, indicando duas testemunhas que presenciaram os fatos. Todavia, a autoridade policial lavrou o auto de prisão em flagrante, ignorando sua apresentação voluntária, e a prendeu, alegando a existência de materialidade criminosa.

II – DAS ILEGALIDADES

A) ILEGALIDADES MATERIAIS

Ausência de Justa Causa e Direito à Apresentação Espontânea

Elenilde se apresentou voluntariamente à delegacia, fato incontroverso e que afasta a hipótese de flagrante delito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e doutrina. O ato de se apresentar espontaneamente, como ocorreu no presente caso, descaracteriza o flagrante, tornando sua prisão manifestamente ilegal. Tal entendimento está respaldado pelo art. 310, inciso I, do CPP, e pela garantia do devido processo legal.

Legítima Defesa

O contexto fático demonstra que a requerente agiu em legítima defesa, repelindo injusta agressão contra sua própria vida, conforme disposto no art. 25 do Código Penal. A legislação penal e o entendimento doutrinário garantem que não deve incidir punição ou prisão em casos de legítima defesa evidente, como o caso de Elenilde.

B) ILEGALIDADES FORMAIS

Descumprimento do Prazo para Comunicação da Prisão e Nota de Culpa

O art. 306, §1º e §2º, do CPP, exige que a autoridade policial comunique imediatamente a prisão à família ou pessoa indicada pelo preso, bem como ao juiz competente, e entregue a nota de culpa ao preso no prazo de 24 horas. No entanto, Elenilde só recebeu a nota de culpa três dias após a prisão (em 18 de maio de 2022), em afronta direta ao prazo legal.

Ausência de Comunicação à Defensoria Pública

Sendo Elenilde presa sem advogado constituído, a autoridade policial deveria ter comunicado o fato à Defensoria Pública, conforme preconizado pelo CPP, o que foi desrespeitado ao enviar o auto de prisão apenas ao Ministério Público.

Ausência de Colheita do Depoimento de Testemunhas Presenciais (Art. 304, Caput, CPP)

O artigo