Peça Sobre Ação Renovatória

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO FELIZ – SP

JJ Abobrinha Alimentos Naturais LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ nº..., com sede na rua..., nº..., Porto Feliz – SP, endereço eletrônico..., representada por José, nacionalidade..., estado civil..., portador do RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado à rua..., nº..., bairro..., cidade..., CEP..., endereço eletrônico..., vem, respeitosamente à Presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado com procuração em anexo, com endereço profissional à rua..., nº..., bairro..., Porto Feliz – SP, onde recebe intimações e notificações, proporAÇÃO RENOVATÓRIA, com base no art. 51 caput e par. 3º e art. 71 da lei 8245/91, com aplicação subsidiária do art. 319 e ss. do CPC em face de Pano Couro LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº..., com sede à rua...., nº., bairro..., Porto Feliz – SP, endereço eletrônico..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DOS FATOS

A empresa JJ Abobrinha foi dissolvida no ano de 2017 em razão do falecimento do socio João, desta forma ocorre que José único socio de João então falecido requereu seu registro como empresário individual e continuou com as atividades da referida empresa.

A vigência dos contratos de locação celebrados entre a autora e a parte ré eram de 3 anos, tendo como sua expiração em maio de 2022.

Tendo em vista o intuito de José em continuar com o imóvel alugado procurou o locador lhe apresentando nova proposta de aluguel, fato que foi recusado sem justificativas plausíveis.

Em razão da falta de justificativa José requer medida judicial cabível para que seja assegurado a permanência no imóvel.

Por fim, o valor do aluguel até então é de R$ 7.000,00 sendo contratado seguro fiança da empresa de CNPJ..., conforme documentação em anexo.

II. DO DIREITO

Tendo em vista que a parte autora ficou sub-rogada no direito quanto a renovação do contrato, pois permaneceu exercendo o mesmo ramo da atividade após a dissolução da sociedade empresária a mesma possui legitimidade ativa para propor apresente ação conforme dispõe art. 51, § 3º da lei 8245/91.

Ademais, considerando que o autor dispõe sobre o direito de renovação do contrato conforme dispõe art. 51 da lei 8245/91 e encontra-se preenchidos os requisitos para sua renovação, tendo em vista que a parte autora presta serviços há 23 anos em decorrência da mesma atividade. Além disso resta evidente que o contrato celebrado foi de 3 anos entre locador e locatário.

A presente ação encontra-se tempestiva, tendo em vista que está sendo proposta de acordo com o prazo mínimo vigente de 6 meses antes da expiração do contrato de locação em vigor.

Em consonância com a legislação vigente, o autor requer que seja renovado seu contrato de locação com período superior a 3 anos e valor mensal sobre o aluguel de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e como forma de fiador a contratação de seguro fiança locatícia.

III. DOS PEDIDOS

Diante