Planos de Aula: Direito processual civil I

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I

SEMANA 1

Caso Concreto

Questão 1: Segundo o CPC a competência territorial pelo art.94 parágrafo 3°, quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicilio do autor. Contudo o art. 100 I, do CPC diz que é competente o foro da residência da mulher, para ação de separação dos conjugues.

Questão 2: O fato ocorreu no exterior, o imóvel está no Brasil. Portanto a ação de divórcio com partes no exterior e abordado no art. 88, III, que diz ser competente a autoridade judiciária brasileira, quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil, o que não é o caso já o art. 95 do CPC, menciona que nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação de coisa.

Questão Objetiva: Letra D

SEMANA 2

Caso Concreto

Questão 1: Sim, há afronta a regra de competência prescrita no art. 96 do CPC, pois somente seria competente o Juízo de Criciúma acaso a autora da herança, Ângela, não possuísse domicilio certo.

Questão 2: A incompetência é absoluta, tendo em vista as regras contida no art. 96 do CPC.

Questão Objetiva: Letra B

SEMANA 3

Caso Concreto

Questão 1:

Questão Objetiva: Letra C