Prática III

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE _______________.

Processo nº ___________

JOSÉ BOBÃO , já qualificado nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta contra BOM CAMINHÃO S.A., inconformado com a respeitável sentença de folhas ___, com fundamento no art. 895, I, da CLT, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

Juntando, para tanto, comprovante de recolhimento das custas e do depósito recursal e querendo, após recebimento do apelo, que seja notificado o recorrido para contrarrazoar o recurso, com posterior remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional da ___ Região para apreciação do recurso.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado/OAB

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Origem: __ Vara do Trabalho de ___________.

Processo nº ____________

Recorrente: JOSÉ BOBÃO

Recorrido: BOM CAMINHÃO S.A.

Egrégio Tribunal Regional da __ ª Região

Colenda Turma

Nobres Julgadores

A decisão ora recorrida merece ser reformada totalmente, uma vez que o juízo “a quo” foi possivelmente induzido a erro, conforme adiante se demostrará.

I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O presente apelo deve ser conhecido, vez que é adequado, interposto pela parte legitima, processualmente interessada e regularmente representada.

O recurso é tempestivo, vez que foi interposto no octídio legal previsto no art. 895, I, da CLT, haja vista que a sentença foi publicada em ___.

As custas judiciais, no valor de R$ ___ e  depósito recursal, conforme se demostra pelos anexos comprovantes de recolhimento.

Neste contexto, impõe-se o conhecimento do presente recurso ordinário, por restarem comprovados todos os pressupostos de admissibilidade recursal.

II – DAS RAZÕES DO APELO

O Recorrente ajuizou reclamação trabalhista alegando que anos atrás (cerca de dois anos), a Recorrida, alegando dificuldades setoriais de mercado, reduziu seu salário em 20 %.

Em sua Reclamação Trabalhista, o Recorrente, tentando resgatar seus direitos, pediu as diferenças salariais de todo o período da redução, bem como a recomposição salarial para que as diferenças das verbas rescisórias fossem pagas pelo maior salário.

Porém, equivocadamente, foi proferida sentença pelo juízo “a quo”, que absolveu o recorrido quanto ao pagamento das diferenças salariais de 20%, bem como a recomposição salarial para que as diferenças das verbas rescisórias fossem pagas pelo maior salário.

No entanto, estabelece o art. 7º, VI, da Constituição Federal, que é assegurada a irredutibilidade salarial, “salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”, situação também regrada pela Lei 4.923/65, sendo pois, abusiva e ilegal a redução unilateral dos salários.

Logo, restando mais que provada a inconstitucionalidade e ilegalidade de tal redução salarial, impondo-se, por conseguinte, a reforma total do julgado por parte do Magistrado monocrático.

III – DO PEDIDO

Isto posto, espera e confia o Recorrido que seja conhecido e provido o presente recurso, com a reforma total da sentença, julgando-se procedente os pedidos contidos na peça vestibular de diferenças salariais de todo o período da redução, bem como a recomposição salarial, para que as diferenças das verbas rescisórias sejam pagas pelo maior salário.