Pratica civil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Salvador - BA

        Frederico (sobrenome), brasileiro, portador da cédula de identidade RG Nº (), inscrito no CPF sob o Nº (), casado, (profissão), residente e domiciliado na rua (), Nº (), (bairro), CEP (). Neste ato representado por seu advogado () inscrito na OAB sob o número (), com escritório profissional situado na rua (), Nº (), (bairro), CEP (), onde recebe intimações nos termos do art. 39, I do CPC, vem respeitosamente perante vossa excelência propor:

        Geovana (sobrenome), brasileira, portadora da cédula de identidade RG Nº (), inscrita no CPF sob o Nº (), (estado civil), (profissão), residente e domiciliada na rua (), Nº (), (bairro), CEP (), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

        Frederico foi surpreendido com uma ligação exigindo o pagamento da importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pelo resgate de sua filha, que acabara de ser sequestrada.

        No dia 13 de janeiro de 2014 os sequestradores enviaram para a residência de Frederico um pedaço da orelha de sua filha, este acompanhado de um bilhete afirmando que caso não fosse efetuado o pagamento do resgate sua filha seria devolvida sem vida. Frederico ficou desesperado com a possibilidade do assassinatos de sua filha, e tendo arrecadado apenas R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), no dia 16 de janeiro de 2014, vendeu seu único imóvel situado em Fortaleza - CE, pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para sua prima, Geovana, residente em Salvador - BA, ressaltando-se que o pagamento foi efetuado no ato de celebração do contrato, e que Geovana desde o inicio estava ciente do sequestro da filha de seu primo, Frederico, e da necessidade deste em arrecadar o valor exigido como resgate.

        Esclarece ainda que o imóvel trata-se de uma casa de 04 (quatro) quartos, com piscina, sauna, duas salas, cozinha, dependência de empregada, em condomínio fechado, tendo como valor venal a importância de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).

        Acontece que no dia 20 de janeiro de 2014, ou seja, 07 dias após a celebração do contrato e antes do pagamento do resgate, a filha de Frederico foi encontrada pela policia com vida.

DO DIREITO

        A partir dos fatos relatados, observa-se claramente a configuração do estado de perigo sofrido por Frederico. Configurando uma das modalidades de defeitos do negócio jurídico. Conforme o Art. 156 do código civil:

                        Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém,                                         premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de                                 grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação                                         excessivamente onerosa.

        Como bem define Carlos Roberto Gonçalves “Constitui estado de perigo, a situação de extrema necessidade que conduz uma pessoa a celebrar negócio jurídico em que assume obrigação desproporcional e excessiva”.

        A doutrina nos traz casos clássicos dessa situação como por exemplo o de Ricardo III, em Bosworth, ao exclamar: “A horse, a horse, my kingdom for a horse”, e até mesmo a do caso em tela que é a do pai que, no caso de sequestro, realiza maus negócios para levantar a quantia do resgate.

        Por isso com a exegese do aludido dispositivo é mencionado o fato de o agente estar premido da NECESSIDADE de salvar-se ou a pessoa de sua família, a necessidade aparece aqui nitidamente como um titulo justificativo ou constitutivo da pretensão anulatória, tendo em vista que no estado de perigo, em regra, há um aproveitamento da situação para obtenção de vantagem, já que há conhecimento do perigo atual e eminente pela outra parte e no caso em tela é notório o aproveitamento de tal situação por parte da ré evidenciando assim o que alguns doutrinadores chamam de dolo de aproveitamento, pois a diferença do valor pago para o valor venal do imóvel é exorbitante.