Preliminar Ilegitimidade Ativa

Excelência, conforme demonstrado na nota fiscal anexada junto à exordial (fl. ...), quem adquiriu os produtos de embalagens em geral junto a Ré , foi a empresa Ltda.

Ainda, conforme mencionado pelo próprio Autor, em sua exordial, este é sócio administrador da empresa, que é uma sociedade empresarial limitada, ou seja, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física do sócio que dela participa, sendo que aquela possui patrimônio separado do cotista e assume a responsabilidade também em nome próprio.

Assim, em não se tratando de empresário individual, o Autor não possui personalidade jurídica para interpor a presente demanda, visto que a relação comercial e de consumo se deu entre a empresa Ré e a empresa Ltda.

Portanto, possuindo a pessoa jurídica personalidade jurídica própria, não tem o seu sócio legitimidade ativa para interpor a presente demanda, já que ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, nos termos do artigo 18, do Novo Código de Processo Civil.

Assim, eventual prejuízo havido em face dessa relação comercial e de consumo, só pode ser objeto de pedido indenizatório por quem efetivamente os teve, no caso a empresa (pessoa jurídica) e não a pessoa física do sócio, devido a falta de previsão legal de substituição processual para a hipótese.

Desta forma, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa para a causa, conforme tem sido reiteradamente decidido:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO EM NOME DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE O SÓCIO DEMANDAR EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM'. SENTENÇA MANTIDA. 1) As pessoas jurídicas são dotadas de personalidade que as tornam aptas a contratar em nome próprio, constituir patrimônio, assumir compromissos e exigir direitos, daí, a distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa dos sócios que a compõem. 2) Há que ser confirmada a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do sócio que pretende, em nome próprio, ser indenização pelos danos causados ao ônibus que pertence à pessoa jurídica. (TJMG - Apelação Cível 1.0110.13.001596-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2015, publicação da súmula em 14/10/2015) (grifo nosso)

AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DE EMPRESA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEMANDA AJUIZADA PELO SÓCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Tem-se que a pessoa jurídica, além de existência própria possui, também, capacidade processual e legitimidade para estar em juízo ativa ou passivamente, independente da vontade individual das pessoas físicas que a constituem. A capacidade de ser parte é, portanto, da sociedade, e não de seu sócio, que não pode pleitear direito alheio em nome próprio, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º, do Código de Processo Civil. Carece o sócio de legitimidade ativa em ação indenizatória por negativação indevida do nome da empresa. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.126773-9/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2015, publicação da súmula em 16/09/2015) (grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DA PESSOA JURÍDICA - PESSOA NATURAL DO SÓCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - O sócio não