DAS PRELIMINARES: DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA CÍVEL DA COMARCA BELO HORIZONTE MG

PROCESSO Nº

ANITA, brasileira, casada, economista, portadora da CI nº   , expedida por  , inscrita no CPF/MF sob o nº  , residente e domiciliada na Rua  , nº  , bairro  , Belo Horizonte MG,  CEP  , nos autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico, que lhe move ROSA, vem por seu advogado legalmente constituído que para fins do Art. 39, I do CPC indica como seu endereço profissional a Rua,  nº  , bairro  , Cidade  , Estado  , CEP, perante Vossa Excelência apresentar

 

CONTESTAÇÃO

Pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir expõe:

DAS PRELIMINARES:

DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA

Pode-se observar que na presente ação, a Autora não inclui no polo passivo o seu antigo companheiro, de nome JOÃO, incluíndo apenas a Ré. Dessa forma, fica configurada a carência de ação de que trata o ART. 301, X, CPC, a saber:

ART. 301 CPC: Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:                                                                                  I - (...)                                                                                       II III IV V VI VII VIII IX X - carência de ação;

                                                                                                                                                                                                                                       

A Autora deveria ter incluído João, pois há um litisconsórcio passivo, necessário e unitário na relação jurídica, com fulcro no ART. 47 CPC.

ART. 47 CPC - Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

O objeto da lide é a anulação do contrato de compra e venda do automóvel por motivo de simulação, porém, sabemos que, simulação é caso de nulidade jurídica do contrato, pois para o mundo jurídico, tal contrato nunca existiu, sendo assim, impossível reparar seus vícios, conforme ART. 167 CC e ART 104 CC.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Diante do que aqui se expõe, é indiscutível o acolhimento desta preliminar, devendo o processo ser extinto sem a resolução do mérito.

DO MÉRITO:

DOS FATOS:

A autora move a presente ação de anulação do contrato de compra e venda do automóvel marca Honda, modelo CV-R, ano 2013, celebrado em 10/08/2013 em face somente da ré, deixado de fora seu antigo companheiro João, que segundo a autora, teria feito a transação através de simulação, pois seria uma doação.