Capacidade eleitoral ativa

Capacidade eleitoral ativa: O direito-dever do cidadão em escolher livremente os seus candidatos, participar de plebiscitos e referendos e dar sua opinião em todo os espaços ao publico que for propiciado, conforme artigo 14 da Constituição Federal, por meio do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante os instrumentos de plebiscito, referendo e iniciativa popular das leis. De acordo com a Constituição Federal, o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos; os que têm 16 e 17 anos e os maiores de 70 anos. E somente para brasileiros natos e naturalizados, na forma da lei.

Capacidade eleitoral passiva: É poder eleger-se concorrendo a um mandato eletivo, o direito de ser votado. Para ser candidato, além de ser eleitor e estar em dia com as suas obrigações eleitorais, o cidadão tem de cumprir várias condições e não pode incorrer em nenhuma situação ilícita.

Resumo: Este ensaio examina a questão da

hierarquização dos direitos fundamentais à

luz da jurisprudência da Suprema Corte norte-

americana. Para tal, explicita a doutrina1

da posição preferencial, suas origens e seus

rumos atuais, além de realizar um breve

incurso na teoria do compelling interest, doutrina

correlata àquela, sempre em atenção aos

julgados da Corte Máxima estadunidense.

Palavras-chave: Direitos fundamentais; hierarquia;

direito constitucional norte-americano;

devido processo legal substantivo.