Capacidade eleitoral ativa
Resenha: Capacidade eleitoral ativa. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: inaijara • 5/6/2013 • Resenha • 211 Palavras (1 Páginas) • 469 Visualizações
Capacidade eleitoral ativa: O direito-dever do cidadão em escolher livremente os seus candidatos, participar de plebiscitos e referendos e dar sua opinião em todo os espaços ao publico que for propiciado, conforme artigo 14 da Constituição Federal, por meio do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante os instrumentos de plebiscito, referendo e iniciativa popular das leis. De acordo com a Constituição Federal, o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos; os que têm 16 e 17 anos e os maiores de 70 anos. E somente para brasileiros natos e naturalizados, na forma da lei.
Capacidade eleitoral passiva: É poder eleger-se concorrendo a um mandato eletivo, o direito de ser votado. Para ser candidato, além de ser eleitor e estar em dia com as suas obrigações eleitorais, o cidadão tem de cumprir várias condições e não pode incorrer em nenhuma situação ilícita.
Resumo: Este ensaio examina a questão da
hierarquização dos direitos fundamentais à
luz da jurisprudência da Suprema Corte norte-
americana. Para tal, explicita a doutrina1
da posição preferencial, suas origens e seus
rumos atuais, além de realizar um breve
incurso na teoria do compelling interest, doutrina
correlata àquela, sempre em atenção aos
julgados da Corte Máxima estadunidense.
Palavras-chave: Direitos fundamentais; hierarquia;
direito constitucional norte-americano;
devido processo legal substantivo.
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