Previdencia Social - Deficiência Na Área Administrativa E Os Impactos Na Via Judicial

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SANTA TEREZINHA

FACULDADE DE CIÊNCIAS DE TIMBAÚBA - FACET

CURSO BACHAREL EM DIREITO

MANOEL OLÍMPIO DA SILVA NETO

PREVIDENCIA SOCIAL - DEFICIÊNCIA NA ÁREA ADMINISTRATIVA E OS IMPACTOS NA VIA JUDICIAL

TIMBAÚBA

 2023

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MANOEL OLÍMPIO DA SILVA NETO

PREVIDENCIA SOCIAL - DEFICIÊNCIA NA ÁREA ADMINISTRATIVA E OS IMPACTOS NA VIA JUDICIAL

                                         

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TIMBAÚBA

2023

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RESUMO

O presente artigo tem por finalidade apresentar evolução histórica da Seguridade Social, com ênfase no pilar da Previdência Social, uma parte essencial do sistema que busca assegurar a proteção financeira e a qualidade de vida dos cidadãos em momentos de incapacidade laboral, aposentadoria ou outras situações previstas em lei. A Seguridade Social, funciona pautada em princípios constitucionais, dentre esses, destaca-se o princípio da Seletividade e o princípio da Distributividade, porém, o estado tem se mostrado ineficiente na aplicação destes, de forma a refletir na falta de técnica na prova pericial, nas longas filas e o abandono do segurado e a dificuldade em superar as barreiras socioeconômicas tão necessária para uma efetiva inclusão digital. Diante da importância da área administrativa do INSS na concessão de benefícios previdenciários, sendo responsável por avaliar e processar os pedidos dos segurados, faz-se necessário a redução das deficiências administrativas, evitado transtornos ao beneficiário e reflexos no judiciário, com o aumento das ações judiciais. Neste contexto, a deficiência na área administrativa do INSS, tem resultado em várias decisões dos tribunais revertendo as decisões administrativas, formando jurisprudência nesta seara do direito previdenciário. Faz-se necessário o aprimoramento efetivo por parte do INSS, visando à redução do tempo de concessão de benefícios e a realização de uma perícia médica mais técnica, para uma efetivação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o tão necessário amparo estatal aos necessitados. O presente artigo busca apresentar uma pesquisa jurisprudencial, considerando pontos importantes e críticas em relação a deficiência da Seguridade Social, frente as demandas e avanços sociais.

Palavras-chave: Seguridade Social, Previdência Social, Seletividade, Distributividade, prova pericial, deficiência, tribunais, tribunais, benefícios.

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ABSTRACT

The purpose of this article is to present the historical evolution of Social Security, with emphasis on the Social Security pillar, an essential part of the system that seeks to ensure financial protection and quality of life for citizens in times of incapacity for work, retirement or other anticipated situations. in law. Social Security operates based on constitutional principles, among which the principle of Selectivity and the principle of Distributivity stand out, however, the state has shown itself to be inefficient in applying these, reflecting the lack of technique in expert evidence, in the long queues and the abandonment of the insured and the difficulty in overcoming the socioeconomic barriers that are so necessary for effective digital inclusion. Given the importance of the INSS administrative area in granting social security benefits, being responsible for evaluating and processing requests from policyholders, it is necessary to reduce administrative deficiencies, avoiding inconvenience to the beneficiary and repercussions on the judiciary, with the increase in legal actions. In this context, the deficiency in the INSS administrative area has resulted in several court decisions reversing administrative decisions, forming jurisprudence in this area of social security law. Effective improvement by the INSS is necessary, aiming to reduce the time it takes to grant benefits and carry out a more technical medical examination, in order to implement the Principle of Human Dignity and the much-needed state support for those in need. This work seeks to present jurisprudential research, considering important and critical points in relation to the deficiency of Social Security, in light of social demands and advances.

Keywords: Social Security. Social Security. Selectivity. Distributivity. expert evidence. disability. courts. tribunals. benefits.

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO......................................................................................................05

1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL ..................06

1. A Previdência Social .........................................................................................07
2. Os Benefícios da Previdência Social ..............................................................10
3. Os Beneficiários da Previdência Social ....................................................11

1. A        INEFICIÊNCIA DO ESTADO NA APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE .............................................................13

1. Ausência de Técnica na Prova Pericial .....................................................14
2. As Longas Filas e o Abandono do Segurado ...........................................15
3. A Era Digital e as Barreiras Sócio Econômica ..........................................16

1. A DEFICIÊNCIA NA ÁREA ADMINISTRATIVA E OS IMPACTOS NA VIA JUDICIAL ............................................................................................................17

1. Comportamento do Tribunal a Respeito Do Tema ...................................17
2. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e a falta de Amparo Estatal ........................................................................................................................20

1. CONCLUSÃO.......................................................................................................22

REFERÊNCIAS....................................................................................................23

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INTRODUÇÃO

No presente artigo, será apresentada a evolução histórica da Seguridade Social no Brasil, ligada ao desenvolvimento político, social e econômico do país, com foco no pilar da Previdência Social. A Seguridade Social é um sistema essencial que busca garantir a proteção financeira e a qualidade de vida dos cidadãos em momentos de incapacidade laboral, aposentadoria e outras situações previstas em lei.

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