A História Da Previdência Social No Brasil

A História da Previdência Social no Brasil

Origem e Evolução da Legislativa da Previdência Social no Brasil, faremos a seguir uma analise histórica para entendermos como surgiu a Previdência Social no Brasil.

1- Criação de Montepio e Caixa de Socorro:

As formas de montepios são as manifestações mais antigas de Previdência Social. Montepios são instituições em que, mediante o pagamento de cotas, cada membro adquire o direito de por morte, deixar pensão pagável a alguém de sua escolha. O primeiro montepio surgiu em 22 de junho de 1835, o Monteio geral dos Servidores do Estado (Mongeral), funcionou através de mutualismo, ou seja, um grupo de pessoas se associaram e contribuíram a fim de que fosse formado um fundo para a cobertura de determinados infortúnios.

No período do Império, foi autorizada pelo Governo, através da Lei n.º 3.397 de 24.11.1888, a criação de uma “Caixa de Socorro” para os trabalhadores de cada uma das estradas de ferro estatais, a partir daí, em 1889, foram regulamentados um montepio para os funcionários dos Correios e um fundo de pensões para os empregados das Oficinas da Imprensa Régia.

Outra norma importante foi a Lei n.º 3.724, de 15.01.1919, que instituiu a responsabilidade dos empregadores pelas conseqüências dos acidentes do trabalho.

2- Lei Eloy Chaves e Caixas de Aposentadorias e Pensões:

Foi com a Lei Eloy Chaves, que na verdade é o Decreto Legislativo n.º 4.682, de 24/01/1923, que se implantou em nosso País a Previdência Social. Através deste diploma legal foram criadas as “caixas de aposentadorias e pensões” para os empregados das empresas ferroviárias, contemplando-os com os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria ordinária (que seria atualmente a nossa aposentadoria por tempo de contribuição), a pensão por morte e a assistência médica. Vale ressaltar que existia uma caixa de aposentadoria e pensão por ferroviária.

A Lei Eloy chaves é considerada o marco inicial da Previdência Social no Brasil, pois a partir dela surgiram dezenas e dezenas de caixas de Aposentadorias e pensões, sempre por empresa. Assim os benefícios da Lei Eloy Chaves foram estendidos aos empregados das empresas portuárias, de serviços telegráficos, de água, energia, transporte aéreo, gás, mineração, entre outras, chegando atingir o total de 183 caixas de aposentadorias e pensões que, posteriormente forma unificadas na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários empregados em Serviços Públicos.

3- Institutos de Aposentadoria e Pensões:

A partir de 1933, iniciou-se uma nova fase com a criação dos institutos de aposentadorias e pensões, que eram entidades de proteção social que reuniam categorias profissionais.

Veja que as caixas de aposentadorias e Pensões eram organizadas por empresa, assim os institutos ao serem organizados por categorias profissionais passaram a Ter uma abrangência maior nacional.

O primeiro instituto a ser criado foi Instituto de aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM), através do Decreto Legislativo n.º 4.682, de 24/01/1923,, em seguida surgiram vários, conforme exemplificamos a seguir:

• Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comércios (IAPC), através do Decreto n.º 24.273, de 22/05/1934;

• Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB), através do Decreto n.º 24.615, de 09/07/1934;

• Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários (IAPI), através da Lei n.º 367, de 31/12/1936;

• Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP), através do Decreto n.º 34.586, de 12/11/1953.

4- Uniformização da Legislação e Unificação Administrativa:

Os institutos de aposentadorias e pensões foram originados de diplomas legais diferentes, conseqüentemente operavam de forma distinta, fazendo-se cada vez mais, necessária à uniformização da legislação aplicável à previdência social, bem como a sua unificação administrativa com, com a criação de um instituto único para todos.

A partir de 1945 várias tentativas foram realizadas no sentido de uniformizar e unificar a previdência social brasileira. Através do decreto-lei n.º 6.526, de 07/05/1945, houve a criação do Instituto dos Serviços Sociais do Brasil ( ISSB), no qual seria implementado um plano de contribuições e benefícios único, entretanto não conseguiu ser implantado.

Somente em 28/08/1960, com a Lei n.º 3.807, chamada de Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), houve a uniformização da legislação previdenciária, incluindo benefícios como o auxílio-reclusão, o auxílio-funeral e o auxílio-natalidade e abrangendo um maior número de segurados, como os empregadores e os profissionais liberais.

A fim de beneficiar os trabalhadores rurais foi criada em 1963 o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL).

Com a uniformização da legislação previdenciária através da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), restava a unificação administrativa, esse fato ocorreu em 21/11/1966, por meio do Decreto n.º 72 que fundiu os institutos de aposentadorias e pensões, originando o Instituto Nacional de Previdência Social.

5- Reestruturação:

Na década de 70, foram editadas várias diplomas que trouxeram inovações importantes na legislação previdenciária tais como a criação do salário-família, os empregados domésticos se tornaram segurados obrigatórios e o salário-maternidade passou a constar no rol dos benefícios previdenciários. Assim, com tantas normas legais em vigor tratando de previdência social, houve a necessidade de reuni-las, isso ocorreu através do Decreto n.º 77.077, de 24/01/1976, resultando na Consolidação das leis da Previdência Social (CLPS).

Com o objetivo de reestruturar a previdência Social revendo as formas de concessão e manutenção de benefícios e serviços, reorganizando a gestão administrativa, financeira e patrimonial foi criado, por intermédio da Lei n.º 6.439, de 01/07/1977, o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS), subordinado ao Ministério da Previdência