Princípios da previdência social

PRINCÍPIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ordenamento jurídico (conjunto de normas) brasileiro

-fundamento: art. 2º da lei 8213/91

Princípios:

1. Universalidade de participação nos planos previdenciários

-Universalidade subjetiva [o plano de previdência (regulamento pelo ente competente-união, estado, município) procura atender a todas pessoas]

-a pessoa deve atender dos requisitos previstos em lei (plano de previdência privado ou público)

-óbice: caráter contributivo do sistema. Quem não contribui, não tem acesso ao plano previdenciário.

1. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços (prestações previdenciárias- o que é fornecido pela previdência) às populações urbanas e rurais

-aspectos:

1) quantitativo – uniformidade de benefícios e serviços - conceder as mesmas prestações aos trabalhadores urbanos e rurais.(aspecto formal)

2) qualitativo – equivalência – não basta que sejam fornecidas as mesmas prestações, elas tenham o mesmo valor, sejam equivalentes. (aspecto material)

1. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

- selecionar (seletividade) = escolher aquilo que deve ser oferecido. O que gera a prestação previdência é a necessidade. Art. 201 CF. selecionar as prestações que devem ser oferecidas, tendo em vista as diferentes necessidades. Não dá pra escolher tudo, tem que escolher o mais importante.

- distribuir = após escolher a prestação, será distribuída a prestação. Ex= salário-família passou a ser pago somente aos filhos de trabalhadores. Tem que distribuir ao mais necessitado, nem todo mundo será atendido.

- reserva do possível = ninguém pode ser obrigado ao impossível. Não adianta criar diferentes obrigações ao Estado, sem saber se o Estado será capaz de atende-lo.

1. Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar o seu poder aquisitivo

- irredutibilidade (não diminuição dos valores dos benefícios) =

- função

- mecanismos

2 formas de manter 1º reajuste periódico do valor do benefício. Qual é esse período¿ depende da inflação. Hoje como é de 10%, o reajuste é anual. 2º - índice adequado de reajuste. Como saber se o índice adequado¿ levar em consideração a inflação.

- STF= reajuste nominal e reajuste real (de acordo com a inflação) o governo adotou um índice menor do que a inflação. O STF se manifestou que só pode se manifestar perante o índice de reajuste se este for manifestamente

1. Valor da renda mensal dos benefícios substitutivos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador não inferior ao valor do salário mínimo

- salário de contribuição¿ = base de cálculo da contribuição do segurado. Leva em consideração o que o segurado recebe mensalmente. É a remuneração ou rendimento do segurado.  

Base de cálculo do empregado = salário deste.

Base de cálculo do autônomo= rendimentos mensais.

- função do salário mínimo

- benefícios que não substituem a remuneração ou rendimento

1. Previdência complementar facultativa, custeada com contribuição adicional

Proteção mínima = sistema da repartição = existe um caixa único. Tudo aquilo que é arrecadado vai para esse caixa. Se alguém precisa de proteção, pega desse caixa. → previdência básica.

A previdência deve fornecer o básico para uma subsistência de um pessoa. O que ultrapassar o básico, deve ser a cargo de uma previdência complementar.

Ex= o máximo que a prev. Paga é 2mil. A pessoa ganha 12 mil e quer cobrir todo seu ganho. Ele pagará uma contribuição adicional para uma prev. Complementar.

Contribuição facultativa, adicional.

1. Caráter democrático e descentralizado da administração

Trabalhadores, empregadores, aposentados e governos.

PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO – devem ser observados por todos Países ao regulamentar sua previdência

1. princípio protetor

- proteção ao ser humano = considerado como principal princípio do direito do trabalho. Inicialmente o dir. do trabalho e previdência eram considerados uma única disciplina. Essas áreas estão relacionadas entre si.

- situações de necessidade =proteção de pessoas em condições de necessidade.

1. princípio da universalidade

-acesso de todos

- proteção integral

1. contributividade

- contrapartida = para uma pessoa ter dir. à prev. Ela tem que dar uma contrapartida, pagar a contribuição previdenciária

1. obrigatoriedade de filiações = quem desempenha uma atividade remunerada de enquadramento obrigatório, está automaticamente filiada. (surge em razão da lei) para gerar enquadramento obrigatório tem que ter capacidade contributiva.

-filiação. 2 requisitos:

1º exercício de atividade remunerada de enquadramento obrigatório

2º capacidade contributiva.

-facultativa

e) manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial

- equilíbrio

- necessidades presentes e futuras

f) continuidade

- duração da proteção

- nascimento até a morte

g) solidariedade

- caixa

BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

1. BENEFÍCIÁRIOS

- definição. Pessoas protegidas = segurados e dependentes.

- beneficiários diretos(segurados) e indiretos(dependentes).

- pessoas físicas

- recebem as prestações previdenciárias (tem que ocorrer o fato gerador)

- é possível ser ao mesmo tempo segurado e dependente

1. SEGURADOS

- segurado: palavra oriunda do direito privado. E previdência é direito público

- a palavra correta seria sujeito protegido, mas já está consolidado e o segurado.

- decorre de previsão legal

- podem ser:

a) obrigatórios = deve preencher 2 requisitos. 1) exercer atividade remunerada. 2) a atividade deve ter enquadramento obrigatório. O mais importante é que ela possua capacidade contributiva.

b) facultativos = quem não exerce atividade remunerada, não pode ser segurado obrigatório. Ou Pode ser que exerça atividade remuneratória, mas não tem capa