Principios do direito Desportivo

Celeridade

De acordo com esse principio é necessário que se consiga terminar os julgamentos relativos à disciplina em competições antes do fim delas.

Ampla Defesa

Por conta desse principio é garantida a presença obrigatória de advogado constituído ou defensor dativo, com meios e recursos capazes de garantir ao acusado, em um processo administrativo ou judicial, uma defesa técnica.

Contraditório

Norma constitucional que determina igualdade de oportunidades e paridade de armas entre Acusação e Defesa, sendo assim garantia de participação, em simétrica paridade das partes.

Devido Processo Legal

Segundo este principio constitucional o processo deve seguir como previsto em lei para que possa gerar resultados legais.

Pro Competicione

Por este princípio, os processos desportivos devem ser analisados e examinados à luz da valoração da competição, de seus competidores e do objeto em disputa, sem perder de vista que, neste aspecto, a maneira de agir do agente é determinante para aferição do grau de sua responsabilidade.

Oralidade

Ligado diretamente ao principio da celeridade, e prega que devido à rapidez com que as decisões da Justiça Desportiva devem ser proferidas, alguns atos processuais são proferidos oralmente.

Decisão Colegiada

De acordo com esse principio, em tribunal superior, a parte tem direito a uma decisão colegiada, ou seja, uma decisão tomada por um grupo de magistrados, o que em tese, promoveria uma melhor decisão.

Duplo Exame da Matéria,

Permite que, via de regra, a matéria seja novamente analisada por um órgão hierarquicamente superior.

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Em síntese, as instâncias desportivas têm o dever de divulgar os seus atos para dar-lhes conhecimento geral, assegurando o direito à informação da sociedade desportiva ou para esclarecimentos de interesse individual.

Impessoalidade

A Justiça Desportiva deve pautar seus atos pela mais absoluta igualdade entre todos, a que cumpre dispensar tratamento isonômico, sem qualquer espécie de discriminação, perseguição ou favorecimento, em postura isenta e despida de qualquer interesse espúrio apto a privilegiar um ou outro.

Tipicidade Esportiva

No direito desportivo, o atleta tem o direito de saber quais condutas são proibidas e quais sanções são cabíveis em cada caso

Fair Play

Além de observar as regras oficiais (fair-play formal) o desportista deve se comportar de maneira ética e de acordo com os valores morais do desporto (fair-play não formal).

Imediatidade do cumprimento das sanções

Intrinsecamente ligado ao principio da Celeridade, garante que as decisões sejam cumpridas de forma imediata, para que assim causem menor prejuízo a todos.