Procedimentos Especiais Em Leis Específicas. Juizados Especiais Dos Estados.

1ª questão. Rodrigo promove o ajuizamento de ação monitória perante o Juizado Especial Cível Estadual. O Juiz, de plano extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender incabível essa ação tramitar no JEC, por ausência de previsão no elenco do art. 3º da Lei 9099/95.

Indaga-se:

Esta demanda pode ser realmente processada ou não e julgada perante este órgão jurisdicional? Explique.

Não, pois na ação monitória o seu rito é especial e de jurisdição contenciosa, estando por isso corretamente inserido no livro IV, Cap. I do CPC, tendo a sua decisão caráter executivo,conforme a lei 9.079/95

2ª Questão. É correto afirmar que nos Juizados Especiais Estaduais, são cabíveis os seguintes recursos:

a) Agravo retido e de instrumento, apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário;

b) Agravo de instrumento, recurso inominado, embargos de declaração e recurso ordinário;

c) Recurso inominado, embargos de declaração e recurso extraordinário;

d) Recurso inominado, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário.

Caio ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 50 (cinqüenta) salários mínimos. O processo foi distribuído perante a 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi impugnada, ocasião em que objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízo comum ou o juizado especial.

Indaga-se:

a) Assiste razão ao impugnante? Justifique.

NÃO, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL É ABSOLUTA PARA AÇÕES CONTRA A UNIÃO EM QUE O VALOR DA CAUSA SEJA DE ATÉ 60SALÁRIOS MINÍMOS. ART. 3º DA LEI 10.259/01.

b) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado Especial Federal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal? Justifique

Tribunal Regional Federal, vide súmula 428 IV STJ