Decisões dos tribunais estaduais e do Tribunal Federal

RECURSO ESPECIAL

(STJ)

Finalidade: permitir o controle de legalidade das decisões dos tribunais estaduais e da Justiça Federal, bem como promover a uniformidade de interpretação do direito federal.

Fundamento: artigo 105, inciso III, da Constituição Federal:

“Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais (Tribunal Regional Federal da Terceira Região) ou pelos Tribunais dos Estados (Tribunal de Justiça de São Paulo), do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência; b) julgar válido ato do governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Breve explicação: a) Contrariar lei federal significa não observar o preceito legal, não atender a vontade da lei, interpretá-la erroneamente. Negar-lhe vigência significa deixar de aplicar a norma ou declarar que a norma está revogada, afastando-a; b) a validade do ato de governo local é reconhecida, em detrimento da lei federal e c) dissídio jurisprudencial ou divergência jurisprudencial – para demonstrar a divergência é preciso que o Recorrente apresente um paradigma, uma decisão de outro tribunal, que interprete de forma diferente a lei federal. É necessário demonstrar que a melhor interpretação é a dada pelo acórdão paradigma (que o acórdão recorrido não deu a melhor interpretação à lei federal) – decisão paradigma deve sempre decorrer de outro tribunal.

Hipóteses taxativas;

Análise apenas de questão de direito;

Só é cabível quando esgotados todos os recursos ordinários;

Prazo: 15 dias – artigo 508 do CPC;

Efeito apenas devolutivo – artigo 542, § 2º do CPC;

Prequestionamento: a decisão recorrida deve ter ventilado a questão federal que será objeto de apreciação no recurso especial. A matéria objeto do recurso deve ter sido suscitada e decidida pelo órgão a quo;

Procedimento: artigo 541 a 545 do CPC

Artigo 541 do CPC – será interposto por petição escrita dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que conterá:

I- I. a exposição do fato e do direito;

II- II. a demonstração do cabimento do recurso interposto;

III- III. as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

* A petição de interposição do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF) deverá conter a demonstração da existência da divergência nos moldes do artigo 541, parágrafo único, do CPC.

MODELO RECURSO ESPECIAL

Sugestão

ENDEREÇAMENTO: (observar qual tribunal proferiu a decisão recorrida – Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal da Região – Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de /Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal Presidente do Tribunal Federal da Região).

Processo nº

NOME DO RECORRENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua , nº , Bairro, Cidade, Estado de , Cep nº , por seu Advogado infra-assinado (Instrumento de Procuração incluso), inconformado com o respeitável Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº (se não for apelação substitua pelo recurso cuja decisão você está recorrendo), pela Câmara/Turma desse Egrégio Tribunal, vem, com o devido respeito, tempestivamente, interpor RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea , da Constituição Federal e na forma do artigo 541 do