Processo O Delegado de Polícia

PROBLEMA 2

        O Delegado de Polícia representou ao Juiz de Direito a fim de que fosse decretada a prisão temporária de João, alegando que ele estava sendo investigado por crimes de estelionato e furto e se tratava de pessoa sem residência fixa, sendo a sua prisão imprescindível para as investigações. O juiz, após ouvir o Ministério Público, decretou a prisão temporária por cinco dias, autorizando, desde logo, a prorrogação da prisão por mais cinco dias, se persistissem os motivos que levaram à sua decretação. Foi expedido mandado de prisão. Sem ser preso, João soube da decisão e procurou um advogado para defendê-lo.

Questão: como advogado de João, redija a peça processual mais adequada à sua defesa, excluindo o Habeas corpus.

1. Quem é o cliente?

João, investigado, solto com mandado de prisão já expedido

2.. Quais as infrações penais?

Estelionato – art. 171 do CP

Furto – art. 155 do CP

3. Qual a ação penal?

Estelionato – ação penal pública condicionada à representação (art. 171, § 5º)

Furto – ação penal pública incondicionada

4. Qual o rito processual?

Estelionato – art. 171 – pena de reclusão de 1 a 5 anos + multa

Furto – art. 155 – pena de reclusão de 1 a 4 anos + multa

Art. 394, § 1º, I do CPP – rito comum ordinário

5. Qual o momento processual?

Não há processo penal iniciado. João está sendo investigado pela polícia pela prática dos crimes de estelionato e furto.

6. Qual é a peça?

Pedido de Revogação de prisão temporária – (Lei nº 7960/89)

7. Qual é a competência?

Juiz de Direito que decretou a prisão temporária

(se fosse Habeas corpus, a competência seria do TJ)

8. Quais as teses?

Incisos:

I +II +III

I + III

II +III

a) os crimes pelos quais João está sendo investigado não estão previstos no rol do inciso III do artigo 1º da Lei 7960/89, que é taxativo, e, portanto, por mais que João não tenha residência fixa e que a prisão seja necessária para a investigação policial, a prisão decretada em seu desfavor não preenche o requisito obrigatório previsto no inciso III, pois a doutrina e a jurisprudência pacificaram entendimento no sentido de que para a decretação da prisão temporária deverão estar presentes, ao menos, dois dos incisos do art. 1º da Lei 7960/89, sendo que, obrigatoriamente, um deles deverá ser o inciso III.

b) a prorrogação da prisão decretada também é ilegal, pois, conforme o texto do artigo 2º da Lei 7960/89, a prorrogação da prisão temporária somente será autorizada quando houver comprovada e extrema necessidade de manutenção da prisão por mais cinco dias. No presente caso, porém, o Juiz prorrogou a prisão temporária de João automaticamente, ou seja, na própria decisão em que decretou a prisão pelo primeiro período, o juiz já autorizou a prorrogação sem, portanto, a comprovação de extrema necessidade exigida pelo art. 2º da Lei 7960/89. Portanto, a análise da necessidade extrema para a prorrogação da prisão temporária deve ser realizada ao final do primeiro período de segregação  não de maneira antecipada.

9. Quais os pedidos?

A revogação da prisão temporária decretada em desfavor de João, pois contrária à Lei e às garantias constitucionais, e a consequente expedição de contramandado de prisão.

(obs: se João estivesse preso, o pedido seria de expedição de alvará de soltura).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ........ – UF

        JOÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº........, inscrito no CPF/MF sob nº: ........., residente e domiciliado na ......, nº...., bairro..., cidade/UF, CEP ......, por seu advogado que esta subscreve, constituído pela inclusa procuração “ad judicia”, inscrito nos quadros da OAB/UF sob nº......, com escritório profissional na ......, nº...., bairro, cidade/UF, CEP ......, vem a Vossa Excelência, com fulcro no artigos 5º, inciso LXV, da Constituição Federal c.c. o artigo 282, § 5º do Código de Processo Penal, apresentar PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA decretada em seu desfavor, pelas razões de fato e de fundamento a seguir articuladas: